PROCEDIMENTOS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

1) PROCEDIMENTOS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Os crimes funcionais de improbidade denominados crimes de responsabilidade de funcionários públicos previstos nos arts. 312 a 327 do código penal é da competência do juiz singular. Apresentam um procedimento especial disciplinado nos arts. 513 e 518 do CPP, aplicável somente nos casos de crimes funcionais afiançáveis. A lei 12.403/2011 prevê que todos esses crimes são afiançáveis, exceção feitas aquelas inafiançabilidades previstos na Constituição Federal. Isso porque antes de o Juiz receber a denúncia, o réu será notificado a manifestar- se sobre a acusação, no prazo de 10 dias, salvo se a denúncia for instruída com inquérito policial, hipótese em que a manifestação prévia é desnecessária, nos termos da sumula 330 do STJ; O rito será comum e ordinário que corresponde aquele procedimento comum para reclusão a que se referia o art. 518 do CPP.

O objetivo da defesa prévia antes de o Juiz receber a denúncia é para dar uma oportunidade ao funcionário para provar sua inocência o que não acontecia nos demais crimes. Atualmente nos termos do parágrafo 4º do art. 394, da lei 11.719/2008, em todos os procedimentos, ainda que especiais, previstos ou não no CPP, devem ser observadas as regras constantes dos arts. 395 a 397, permitindo- se a resposta do réu antes do recebimento da denúncia e eventual “julgamento antecipado da lide”.

Todos os crimes apenados ou não com detenção, vistos serem todos afiançáveis, obedecem ao mesmo procedimento dos arts. 395 a 405 do CPP, porém observados os crimes funcionais cuja pena máxima não ultrapasse a 2 anos previstos nos arts. 313-B, 319,320,321,323,324,325, capt, 326, todos do CP. Nesses casos e considerando que o art. 61 da lei 9.099/95 considera de menos potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, pouco importando se subordinados ou não a procedimento especial , evidente que o procedimento a ser observado, nesses crimes funcionai, é o estabelecido naquele diploma; transação penal, o, se não for possível, pela ausência de pressupostos legais, observar-se à o procedimento sumaríssimo previsto nos arts. 77 e 83. Se por caso ocorrer a hipótese do parágrafo único do art. 66 ou parágrafo 2 º do art. 77 dessa lei, por foça do art. 583 do CPP, deverá ser observado o procedimento o procedimento sumário de que trata o art. 531 do CPP, com redação dada pela lei n. 11.719/2008.

Os crimes funcionais que permitirem ou não a defesa prévia antes do recebimento da denúncia; 1º - Será o oferecimento da denúncia ou queixa/9 rt. 396 do CPP,com a nova redação da lei n° 11.719/2008; 2º - A denúncia ou a queixa poderá ser rejeitada: se manifestadamente inepta; se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal art. 395, I,II E II do CPP. 3º- Se o juiz não rejeitar a peça acusatória determinará seja o réu notificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias; 4º - O réu é notificado por uma da formas indicadas no art. 351 e s. Do CPP. Se notificado por edital, o prazo para a sua defesa começará a fluir a partir do seu comparecimento ou do seu defensor constituído. E será notificado por edital se não for encontrado art. 636, parágrafo 1º, do CPP, com redação dada pela nova lei, assim considerando se estiver em lugar incerto e não sabido, em local de difícil acesso, ou em situação que torne impossível o cumprimento do mandado. 5º- Notificado, disporá de 10 dias para dar sua resposta, podendo argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O número máximo de testemunhas é 8, não se computando nesse número as que não prestam compromisso e as referidas art. 401, parágrafo 1 º, do CPP, com redação dada pela lei n. 11.719/2008. 6º- Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, notificado, não constituir defensor, o Juiz nomeá - lo à, concedendo – lhe vista dos autos por 10 dias art. 396 A , parágrafo 2°, do CPP. 7º- Após a resposta, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu, dês que verifique a) a existência de causa excludente de ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa de excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) se o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) estar extinta a punibilidade. 8º- Recebida a denúncia ou queixa, o Juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu Defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente art. 399 do CPP. 9º - Se o acusado estiver preso, será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 10 º- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder - se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 ( quando se expede precatória) bem como aos esclarecimentos dos peritos ,ás acareações ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando- se por último o acusado; 11º - Ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e ,a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; 12º - Não havendo requerimento ou se indeferido for, será dada a palavra ao Acusador por 20 minutos, prorrogáveis de mais 10, aos assistente( se houver, por 10 minutos, e por último à Defesa, pelo mesmo tempo da Acusação. A seguir o Juiz proferirá sentença. Se o processo oferecer complexidade, as partes farão suas alegações finais por meio de memoriais, no prazo sucessivo de 5 dias. 13º- Havendo requerimento, e sendo deferido( ou mesmo determinada a diligência de ofício) o Juiz suspenderá a audiência e ordenará a diligência considerada imprescindível. 14º- Concluída a diligência, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 dias, suas alegações finais por memorial, e em 10 dias o Juiz proferirá sentença.

2) PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA.

Noções gerais

Os crimes contra a honra subdividem-se entre Calúnia, Difamação e Injúria. A Calúnia, é o primeiro crime do rol dos Crimes Contra a Honra, está disposto no artigo 138 do Código Penal, que diz: Caluniar alguém, imputando-lhe

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