Perguntas e Respostas Direito do Consumidor

Aferições direito do consumidor

UNIDADE 1

1-De acordo com Kant, qual é a finalidade do direito?

Para Kant, a finaliade é a liberdade externa, liberdade esta garantida a todos os seres dotados de razão, as leis jurídicas que fazem coexistir as liberdades externas devem advir da autonomia do povo.

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2- Qual a importância do direito para a sociedade?

Proporciona maior segurança, paz e harmonia para a sociedade, visando o bem comum e prevendo sanções em caso de descumnprimento de normas e regras.

Como na famosa frase: ubi societas ibi jus ( Não há sociedade sem direito) e ubi jus ibi societas ( Não há direito sem sociedade).

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3- O que são direitos difusos?

São aqueles que cujos titulares não são determináveis.

Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis devido atingir simultaneamente a todos.

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4- De acordo com o CDC, qual o conceito de fornecedor?

No art. 3º consta a informação que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ntes despersonalizados, que desenvolvem ativiade de produção, montagem, vriação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Brasil, 1990).

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5- Cite três princípios das relações de consumo.

1- Reconhecimento da vulnerabilidadedo consumidor no mercado de consumo - Diz respeito ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor. Vulnerabilidade esta que se manifesta, conforme já estudado anteriormente, de forma tríplice: técnica, econômica e fática.

2- eucação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; cabe não só ao Estado, mas também às entidades de defesa do consumidor, educar e informar o consumidor acerca de seus direitos, com vistas à melhoria do mercado de consumo. E que quanto maior for o grau de informação e educação existente, menor será o índice de conflitos nas relações de consumo e, com isso, criar-se-ia uma sociedade mais justa e equilibrada, uma vez que isto se trata de um dos objetivos da República Federativa do Brasil - artigo. 3º, I, da Constituição Federal.

3- Estudo constante as modificações do mercado de consumo - A sociedade tem como característica a mutabilidade constante. Estamos em constantes evoluções sociais. A cada dia são criadas novas tecnologias, práticas, tendências, etc. Foi com base nisso que o legislador ordinário idealizou esse princípio. Um estudo dessas modificações visa evitar que as normas fiquem ultrapassadas e, consequentemente, sem eficácia.

UNIDADE 2

1- Qual é o objetivo da legislação consumerista ao prever a responsabilidade solidária dos fornecedores?

O objetivo é que as empresas implantem um rígido controle de qualidade e adequação dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo brasileiro.

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2- O que caracteriza a presença de culpa, para a responsabilização subjetiva?

Por negligência, imprudência ou imperícia.

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3- O CDC prevê a “desconsideração da personalidade jurídica” (Brasil, 1990), estendendo a responsabilização aos sócios da empresa. Descreva as vantagens desse instrumento para a defesa do consumidor.

Para a defesa do consumidor fica mais fácil identificar os que são solidariamente responsáveis pelas obrigações.

Pode-se desconsiderar a pessoa jurídica se sua personaliade for de alguma forma obstaculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Forma mais precisa de identificar e aplicar uma norma a tal responsável. ***************************************************************************

4- Aponte as principais vantagens do sistema de responsabilidade civil para os consumidores.

Maior qualidade em serviços e produtos oferecidos.

Garantia de reparação.

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5- Discorra sobre as principais vantagens da garantia contratual prevista no CDC.

Além de ser um atrativo para os cliente por ter um prazo maior de garantia, propõe segurança ao cliente para adquirir o produto e devem ser respeitadas pelos fornecedores e seguradoras e possui o objetivo de reduzir os conflitos e dúvidas existentes nesse serviço.

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UNIDADE 3

1- De acordo com o CDC, qual é a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva?

Abusiva é aquela considerada como disciminatória (por raça, sexo, preferência sexual, condição social, nacionalidade, convicções políticas e religiosas) , que incentive a violência (homem x homem, homem x animal, homem x bens públicos), que explore medo ou a superstição, que se aproveite da deficiencia do julgamento e de experiência da criança, que desrespite valores ambientais (desmatamentos), ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Enganosa é qualque modalidade de informação ou comunicação de caracter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito daq natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,