Plano Plurianual e Orçamento Público

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Curso de Especialização Gestão em Administração Pública                  Data: 14/01/2016

Polo: Paracambi                                  

AD1 – Plano Plurianual e Orçamento Público

Aluno (a): FLAVIA BERNARDO DA SILVA

1) Explique o funcionamento, elaboração e execução da programação orçamentária brasileira (PPA, LDO e LOA).

Resposta: De acordo com (SANTOS, 2012), o funcionamento da programação orçamentária brasileira ocorre com a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. O Plano Plurianual - PPA, que é elaborado e regulamentado por Lei específica a cada quatro anos, define as estratégias do governo em médio prazo, deve conter as despesas de capital e despesas relativas aos programas de duração continuada e permanente. O PPA 2008 – 2011 está dividido em Base Estratégica, que define os objetivos e as prioridades do governo e estima os recursos orçamentários por setor, e Programas, que identificam os problemas, os objetivos e as ações para soluções desses objetivos. Dentro do programa existem Ações que podem ser definidas como Projeto, Atividade e Operações Especiais.

        O processo de elaboração do PPA consiste na formulação inicial pelo Poder Executivo e posterior encaminhamento para votação no Poder Legislativo. Os envolvidos na proposta de elaboração do PPA definem o problema, os objetivos do programa o público alvo, a estratégia de implementação e os indicadores de desempenho. Desta forma, a execução do PPA é acompanhada anualmente por meio da Lei Orçamentária Anual, pois apenas os programas contidos no PPA podem ser incluídos na LOA.

        Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, podemos descrever que esta Lei estabelece as metas e as prioridades do governo para cada exercício que serão executadas no orçamento anual. Na LDO estão contidas as regras para elaboração e execução do orçamento, as prioridades na aplicação dos recursos, limites de gastos, metas fiscais, dentre outros. Os Órgãos responsáveis pela elaboração da LDO do Poder Executivo são de fazenda e planejamento do município, Estado ou da União, que posteriormente será encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

        Finalmente, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e estima as despesas que serão realizadas com estes recursos, ou seja, está autorizado a gastar, mas não é obrigado a gastar.

        A LOA apresenta a programação de gastos que esta subdivido em Orçamento Fiscal, Orçamento de seguridade social e Orçamento de investimento das empresas estatais. A LOA deve obedecer aos princípios orçamentários da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não afetação de receitas, Equilíbrio e Programação.

2) Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo.

Resposta: Os três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para uma programação orçamentária são os seguintes:

Artigo 165, §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.