Ética - Maioridade penal

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1. Redução da Maioridade Penal

        Antes de apresentarmos e discutir sobre o caso do nosso trabalho, devemos entender qual a importância do tema, a origem do debate, e o que seria a redução da maioridade penal, bem como, as suas causas.

        A maioridade penal é um tema muito polêmico, tanto para os pesquisadores, quanto para a sociedade em si. Nos últimos dias, esses tema tem gerado polêmicas nas redes sociais, conversas de bares, debates etc. O tema em si, gera diversos olhares, critica, apelos e comoções, devido o aumento da criminalidade, por parte de menores, no Brasil. Esse tema era presente até mesmo no período colonial, onde foi instaurado com o advento do primeiro código Criminal do Império, uma traição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição dos infratores de delitos. Depois de épocas, houve a alteração da lei para os menores, que deveriam apenas sofrer algumas sanções como trabalho comunitário, alguns dias reclusos na Fundação Casa e afins, a partir do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890.

        Após o aumento da violência e crimes cometidos pelos menores, foi divulgada a norma constitucional que se segue para aprovação, o que gerou polêmica no âmbito judiciário e social:

“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

1. Estudo de Caso

A partir do conhecimento do que se trata o tema, vamos dissertar sobre o caso escolhido pelo grupo: O senador Cristovam Buarque, do partido PDT, no estado do Distrito Federal, publicou sua opinião sobre o tema em sua página no Facebook, no qual tem mais de 10mil seguidores. Em seu post, Cristovam Buarque explicava, em tópicos, porque era contra a redução da maioridade penal. Segue, a opinião do senador sobre o tema:

“Sou contra a redução da maioridade penal por três razões:

1. É insensato porque não reduzirá a violência. Os jovens que cometem crimes grandes e hediondos estão pouco preocupados se vão ficar presos. Eles nem têm vida. Até a pena de morte não os inibiria.
2. É injusto porque vai condenar certamente jovens que caíram na criminalidade porque não receberam o apoio na hora certa, sobretudo educacional. A sociedade os abandona no início e os condena no meio da vida.
3. É manipulação política para atender a vontade de uma população que está desesperadamente assustada com a criminalidade de jovens e com crimes hediondos que condenam os criminosos a poucos anos de cadeia. Sobretudo os desejos das famílias das vítimas que com razão querem vingar seus mortos, mais até do que reduzir a violência futura. Manipulam mais em busca de votos do que de solução para o problema da violência.
4. Finalmente cabe dizer que algum tratamento diferenciado, como declarar maioridade penal, deve ser feito para alguns crimes e alguns criminosos que, apesar da idade, representam perigo para a sociedade em caso de liberdade. Isso pode ser feito por um grupo de juízes a pedido do Ministério Público, sem necessidade de PEC

O post teve cerca de 12mil curtidas na página, e gerou diversos comentários maldosos e de baixo calão para o senador, dentro eles está de uma internauta:

“Violentos são os vermelhos, Senador. Só queremos paz e segurança para os nossos filhos e netos […] Você não é burro, Senador. Eu votei no senhor! Com 9 anos o moleque já sabe o que faz […] Cadeia aos 16 anos, já! Não nos decepcione!”

Outro internauta exigiu que Cristovam Buarque mudasse de opinião já que “o senhor está indo contra 84% da população brasileira”.

Outro internauta diz: “Faz o seguinte meu amigo: Abra uma ONG na sua casa, e levem todos esses projetos de vagabundos para lá. Ah... e quem tem que bancar é vc, com seus próprios recursos, pois os trabalhadores brasileiros, não aguentam mais bancar essa corja de vagabundos. Sejam eles menor ou não!”.

E outro também menciona:

“Sempre tive a maior admiração com o senhor como BOM politico, mas agora me decepcionou senador, defendendo marginais???”

 O senador foi categórico em sua resposta: “Talvez até mais do que 84% dos comentários são contra minha posição. Mas, é minha posição e não vejo razão para mudar, porque não fui convencido de estar errado”.

A partir desse caso, acreditamos que o egoísmo ético está implícito nos comentários dos internautas, no qual eles não analisam o que a aprovação pode causar, e sim, os próprios interesses.

1. Motivos contra a redução da maioridade penal

Vamos dissertar abaixo, alguns motivos contra a redução da maioridade penal:

1. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a  recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

1.  Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!