DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° 0066807-82.2009.8.19.0001

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por LUZIA DE OLIVEIRA E OUTRA, vem informar que não se opõe às prévias de precatório de fls. 530-535 conforme parecer exarado pela Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da PGE/RJ nos autos do processo administrativo n° SEI-140001/021919/2020.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021

DANIEL DE ARAUJO PERALTA

Procurador do Estado

Processo n° SEI-140001/021919/2020

Processo n° 0066807-82.2009.8.19.0001

À D. CHEFIA DA PG-07,

Encaminho o presente processo com as informações abaixo, relativas à prévia de precatório de fls. 530-535, para a devida ciência e conferência, juntamente com a petição de concordância já pronta e assinada a ser protocolizada junto à Vara de Origem, rogando posterior remessa à d. PG-02 para ciência e anotações cabíveis:

• Houve trânsito em julgado da decisão condenatória (índice 100 dos autos eletrônicos);
• Houve intimação para execução (índice 272 dos autos eletrônicos);
• Não foi apresentada impugnação à execução (índice 282 dos autos eletrônicos)
• Foi apresentada Exceção de pré-executividade, índice 301 dos autos eletrônicos, a qual foi acolhida para homologar os cálculos de fls. 491
• Não se trata de execução provisória;
• Não foram localizados precedentes (documentos 17300315 e 17300578 do presente processo SEI).
• As prévias foram analisadas pela ACPC/PGE, que manifestou concordância (Documento 17057574 do presente processo SEI).

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021

        DANIEL DE ARAUJO PERALTA        

Procurador do Estado

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