O Ad1 de Legislação Comercial

AD1 de Legislação Comercial

I.Vitor Madeira Siqueira trabalha com jardinagem e paisagismo. Seu fundo de comércio é volumoso uma vez que seu estabelecimento se localiza junto a um posto de gasolina numa estrada que dá acesso a um município de médio porte. Vitor gostaria de ampliar suas atividades e se estabelecer junto a outros postos na mesma rodovia para tanto precisa ter sua atividade comercial devidamente regularizada. Vitor o procurou e pediu sua ajuda fazendo as seguintes perguntas:

1. Vitor precisa fazer o registro de sua empresa?

Para que ele não tenha problemas posteriores e esteja dentro da lei, sim ele precisa. Principalmente, levando em consideração ao desejo dele de expansão.

2. Quais documentos Vitor precisa apresentar?

Contrato social (com o objetivo, ramo da empresa, aspectos societários e formação do capital social) ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

Requerimento Padrão (capa da junta comercial), em uma via;

FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

Pagamentos de taxas através do DARF.

3. Em que momento a atividade empresarial exercida por Vitor passa a ser contribuinte da Receita Federal, ou seja tem seu CNPJ?

Ao registrar a empresa na junta comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, é entregue o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa) uma etiqueta ou carimbo feito pela Junta ou Cartório. Com ele, é feito o registro como contribuinte e gerado o CNPJ. Esse processo deve ser feito no site da receita federal.

4. Como Vitor deve fazer para obter o alvará de funcionamento?

Com o CNPJ em mãos, o alvará pode ser solicitado na Prefeitura, Administração Regional ou Secretaria Municipal da Fazenda. Deve-se levar a seguinte documentação: formulário próprio da Prefeitura, cópia do CNPJ, consulta prévia de endereço aprovada, cópia do contrato social, laudos dos órgãos de vistoria.

5. Como Vitor deve fazer para obter a Inscrição Estadual?

Ir à Secretaria Estadual da Fazenda, com os seguintes documentos:

DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias;

DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via;

Comprovante de endereço dos sócios, cópia autenticada ou original;

Cópia dos documentos que provem direito de uso do imóvel. Ex: contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;

Número do Cadastro Fiscal do Contador;

Comprovante de contribuinte do ISS, para os prestadores de serviços;

Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);

Cópia do ato constitutivo;

Cópia do CNPJ;