A CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

1 Introdução

Antes de estudarmos a contabilidade pública, precisamos compreender a atividade financeira do Estado (Governo). É preciso que entendamos que as pessoas, isoladamente, não podem satisfazer às necessidades públicas. Por isso é mais conveniente transferir a responsabilidade de sua satisfação para uma instituição que represente os interesses da coletividade. Assim sendo, num sistema democrático, as maiorias irão incumbir pessoas para que exerçam as funções de Governo, para que estas tenham o poder de exigir a transferência de recursos dos indivíduos e das empresas para poder satisfazer as necessidades da sociedade.

A política fiscal está evidenciada de um lado pela captação de recursos, a tão conhecida tributação, destinada ao financiamento das funções da Administração Pública. De outro lado está à política de aplicação dos recursos, que trata dos gastos necessários a prestar os serviços públicos que nós cidadãos necessitamos para vivermos em harmonia.

Segundo Piscitelli (2004, p.20), o Estado é receptáculo dos anseios e aspirações da sociedade, propiciando os investimentos que a iniciativa privada não tem condições de bancar, por serem vultosos, de alto risco e de baixa rentabilidade.

Nesse contexto, ressalta-se que é de extrema importância avaliar o papel do Estado na gestão dos recursos e na destinação final dos gastos públicos. A população que transfere parte de seu patrimônio privado aos cofres públicos, deve dispor de mecanismos capazes de verificar se seus tributos estão sendo empregados de forma adequada, promovendo o atendimento das necessidades coletivas.

Esses mecanismos estão apresentados através de duas ferramentas muito importantes para a Administração Pública, quais são: Orçamento e Contabilidade. O primeiro utilizado como instrumento para prever e programar; o segundo, um sistema para acompanhar, verificar, analisar, controlar e avaliar.

Desde a época do Império, a administração pública já era controlada e escriturada através da contabilidade. Dom João VI, criando o erário (fisco) régio (palácio real) e o Conselho de Fazenda, também ordenava que a escrituração fosse a mercantil por partidas dobradas, por ser a única seguida pelas nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade para o manejo de grandes somas, como por ser a mais clara e a que menos lugar dá a erros e subterfúgios.

Em 17 de março de 1964, foi sancionada a Lei Federal nº 4.320/64 que “estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, começando a nova era da Contabilidade Pública no Brasil, estreitamente relacionada com o orçamento.

2 Conceito

De acordo com Kohama “contabilidade pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações”.

A contabilidade pública aplica as técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito Financeiro, divulgando os atos praticados pelo administrador na administração dos recursos públicos.

As repartições públicas, assim como as empresas privadas possuem patrimônio, que sofre modificações diárias. A contabilidade permite o acompanhamento das movimentações patrimoniais, possibilitando que os administradores avaliem se os objetivos da Instituição pela qual são responsáveis estão sendo atingidos. Permite também que a sociedade possa verificar se os recursos estão sendo bem aplicados.

3 Objeto

Assim como na contabilidade de empresas privadas, a contabilidade pública também está interessada no Patrimônio e suas variações. Além disso, a contabilidade pública ainda deve registrar o Orçamento e sua execução (previsão e arrecadação da receita; a fixação e a execução da despesa).

4 Objetivo

Os objetivos da Contabilidade Aplicada à Administração Pública são os seguintes:

• registrar a previsão das receitas e a fixação das despesas constantes nos orçamentos anuais;

• escriturar e acompanhar a execução orçamentária e financeira das receitas e despesas;

• controlar as operações de crédito, a dívida ativa e as obrigações do ente público;

• demonstrar as variações patrimoniais, evidenciando o valor do patrimônio;

• auxiliar à administração na tomada de decisões, fornecendo informações atualizadas e exatas;

• fornecer aos órgãos de controle interno e externo dados para avaliarem o cumprimento ou não da legislação

5 Campo de Aplicação

O campo de aplicação da Contabilidade Pública está regulamentado pela Lei 4.320/64. É aplicada às pessoas jurídicas de Direito Público e restrito à administração pública, nos seus três níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal e o Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e Fundações. Também, excepcionalmente, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, quando essas fizerem emprego de recursos públicos constantes dos orçamentos anuais.

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a execução das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores dos direitos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.

6 Estrutura do Estado e da Administração Pública

Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, o Estado Brasileiro é formado por três esferas de Poder e três níveis de Governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

6.1 Poderes

No Brasil, o governo é dividido em três poderes, são eles:

• EXECUTIVO