A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ANÁLISE DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  – RGF

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, e publicado ao final de cada quadrimestre.

É um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes ou órgãos estão adequados aos parâmetros fiscais, demonstrando a adequação aos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito, bem como indica as medidas corretivas caso tenha ultrapassado os citados limites. No último quadrimestre de cada exercício, deve ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em Restos a Pagar. Este demonstrativo está expresso nos arts. 54 e 55 da LRF.

O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/ Órgão realizada no período, principalmente, por meio da verificação do cumprimento dos limites conforme dispões o Manual de Demonstrações Fiscais da STN.

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Demonstrativo das Despesas com Pessoal visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos e a verificar o cumprimento dos limites de que trata a LRF. As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais representam um dos maiores agregados de dispêndio do Estado.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:  I- c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

As informações relativas aos gastos com pessoal do Poder Executivo revelam uma redução constante se comparados os primeiros quadrimestres dos anos de 2014 e 2015, sendo que no 1º Quadrimestre de 2014 esses gastos correspondiam a 50,23% da Receita Corrente Liquida- RCL, caindo neste 1º Quadrimestre de 2015 para 44,59% da Receita Corrente Liquida ficando abaixo do Limite Prudencial (46,55%) estabelecido no Art. 22 Par. único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite. E dentro do Limite de Alerta (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) - 44,10% .

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA  - DCL

Demonstra a Dívida Consolidada Líquida. Dívida consolidada ou fundada é a dívida pública composta pelas obrigações financeiras do Estado, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.  Nesse valor não estão computadas as dívidas contraídas pelas empresas estatais.

Já a Dívida Consolidada Líquida – DCL é o total da dívida consolidada, acrescida dos restos a pagar processados do exercício, menos as disponibilidades e os haveres financeiros, conforme estabelece o art.42 da LRF.

A Resolução nº 40/01 do Senado Federal definiu para os Estados que a Dívida Consolidada Líquida não pode ser superior a duas vezes (200%) a Receita Corrente Líquida.

Ao analisar percebe-se que no dia 30 de Abril de 2015 (Final do 1º Quadrimestre) a Divida Consolidada Liquida do Estado do Piauí apresenta um montante de R$ 3.732.678.443,13, equivalente a 58,83% sobre a Receita Corrente Liquida – RCL.

Cabe salientar que no Saldo do Exercicio Anterior a Divida Consolidada Liquida do Estado do Piauí apresentava um montante de R$ 3.776.119.003,70, e Receita Corrente Liquida (6.201.506.914,05) equivalendo 60,89% sobre esta Receita.

No entanto, a Divida Consolidada Liquida do Estado do Piauí no final do 1º Quadrimestre está muito abaixo do limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal no montante de R$ 12.690.572.734,22 cumprindo este limite estabelecido.

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 O Demonstrativo das Operações de Crédito compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo e abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita, de cada ente da respectiva esfera de governo (Federal, Estadual ou Municipal).