ATPS de Direito Empresarial e Tributario

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Curso: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Aluno: Thiago Macedo RA 437721

Professor EAD: Luiz Manoel Palmeira

Tutor Presencial: Inaceli Reis

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

        São Luis-MA

                2014

INTRODUÇÃO

O fator principal na vida dos contabilistas é a necessidade da atualização permanente; hoje, mais do que nunca, em razão da internacionalização da economia, do volume e velocidade das informações e dos avanços científicos e tecnológicos. Os profissionais da contabilidade, principalmente no Brasil, sempre teve de estarem atentos nas alterações legais, decretos, resoluções, medidas provisórias reformas institucionais, entre outros atos de governamentais, seja ele municipal, federal, ou estadual.
O desafio proposto neste trabalho acadêmico foi à elaboração de uma pesquisa detalhada sobre “O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequada a atualidade?”. Para fazer a análise destas questões escolheu-se uma empresa de
Gestão Contábil e Empresarial camada CONTEC. Para a realização dessa atividade realizamos um amplo estudo sobre os diversos conceitos: tais como direito empresarial, empresa, empresário, função social da empresa, direito cambiário e princípio da capacidade contributiva.
Para um melhor entendimento dos conceitos acima citados realizou-se também um estudo sobre a empresa escolhida, a CONTEC, como: seu contrato social fez-se também visitas ao ambiente de trabalho, onde um dos integrantes desse grupo é um funcionário, conheceu-se de perto o funcionamento dessa empresa, deste o controle interno ate o atendimento direto ao cliente. Tudo isso contribuiu de forma bastante positiva para o entendimento e emprego dos conceitos acima citados e que serão descritos no desenvolvimento desta atividade.


Direito Empresarial e Tributário
 
Relatório dos Aspectos Legais da Empresa. 
MORROS CONSTRUÇÕES esta localizada na Rua Rio Branco nº 401, Centro na cidade de Morros-MA. A MORROS CONSTRUÇOES vem conquistando seu espaço desde 2000 oferecendo qualidade, agilidade e profissionalismo. Oferecemos tudo para sua construção. Excelente estrutura, operacional e administrativa, equipe qualificada, treinada para o desempenho de suas funções, sempre visando eficiência e rapidez no atendimento. A nossa imagem é determinada pela seriedade das ações profissionais e o cumprimento dos compromissos assumidos. Por isso estamos sempre investindo na qualidade dos produtos, buscando sempre a sua satisfação, a loja tem um amplo espaço. Totais condições de trabalho.
Atualmente a empresa possui dez colaboradores divididos em seus respectivos departamentos, entre os colaboradores têm universitários e contadores.
A empresa se destaca no mercado de trabalho por prestar serviços de qualidade com a eficiência necessária que os seus clientes necessitam, dando assim maior segurança e preços razoáveis para toda a população.

MISSÃO: Proporcionar um bom atendimento
VISÃO: Desenvolver uma atividade sustentada
VALORES: A empresa traz como valores quatro pilares essenciais para a sobrevivência da empresa no mercado tão concorrido que são: COMPROMISSO, PARCERIA, INOVAÇÃO e EFICIÊNCIA.

Empresa.

Sabe-se que a empresa econômica, particular ou pública destinada a atender as necessidades humanas, classifica-se da seguinte forma as sociedades empresariais pelo NCC: 
Não Personificadas que podem ser: 
Sociedade Comum: Onde os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, também conhecida como Sociedade Irregular
Sociedade em Conta de Participação: Onde um dos sócios é Ostensivo, outros sócios são Participantes, apenas investidores.
Personificadas que podem ser:
Empresária pode ser: Sociedade em Nome Coletivo, em nome coletivo Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade por Ações, Sociedade em Comandita por Ações.
Simples pode ser: Sociedade Simples “Pura” ou Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Cooperativa.
Cooperativas podem ser: Responsabilidade dos sócios limitada e Responsabilidade dos sócios ilimitada. 


Empresário.

Empresário De acordo com o Código Civil nos artigos 966 a 971 considera-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviço. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio de atividades.


Noções de Direito Empresarial e Sua Função social:

O nome Direito Comercial tem raízes históricas, uns utilizam a denominação Direito Empresarial, Mercantil ou de negócios. Foi na Itália em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo Sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis as atividades de comercio, bancariam securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comercio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.
São Várias as empresas que alteram sua atitude social e transformam-se em exemplos de vendas, qualidade nos serviços prestados, e levam consigo o reconhecimento pelo consumidor, satisfação pelos funcionários, rendimento, e um relacionamento duradouro com a sociedade. Frequentemente, as empresas vêm percebendo a real necessidade de inserir-se na sociedade sob um olhar positivo, para continuar existindo e progredindo. A empresa precisa do mercado para sobreviver, da mão de obra para poder produzir, do ambiente para se instalar, de consumidores para concluir o seu ciclo. E dessa forma obtém-se resultados, pois demonstra aos consumidores que se preocupa com o produto que oferece, com o ambiente que lhe e utilizado, e mais ainda com o trabalhador e com os valores sociais.
Legislação Específica
- Lei nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
- Lei nº. 1982/006994 - Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências – revogadas pela Lei nº 9.649/1998. 
- Lei nº. 1980/006839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. - DECRETO-LEI nº. 1946/009295 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
- DECRETO nº. 1983/088147 - Regulamenta a Lei n.º 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências. 
- Instrução Normativa CFC nº. 06/05 - Escritório Individual – Cabe autuação ética e disciplinar do titular por responder pela parte técnica de escritório individual, sem registro cadastral ou com registro cadastral baixado. 
- Instrução Normativa CFC nº. 01/02 - Os sócios contabilistas de organização contábil são responsáveis técnicos. Na sociedade de profissionais, inadequada a presença de sócio apenas cotista. 
- Instrução Normativa CFC nº. 05/93 - O exercício da atividade contábil ou sua exploração com registro baixado é infração ao art. 20 do Decreto-Lei nº. 9.295/46. Órgão de Classe: Escritórios Contábeis CRC
Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais: Simples Nacional