CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4

1. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 5

1.1 NATUREZA JURÍDICA 5

1.2 REGIME TRIBUTÁRIO 6

2. DIREITO TRIBUTÁRIO 8

2.1 TRIBUTOS 9

2.1.1 CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – CF/DF 10

2.1.2 ISSQN 10

2.1.2.1 ISSQN EMBASAMENTO LEGAL 11

2.1.2.2 ISS ALÍQUOTAS 12

2.1.3 ICMS 12

2.1.3.1 ICMS EMBASAMENTO LEGAL 13

2.1.3.2 ICMS ALÍQUOTAS 14

2.1.4 SIMPLES NACIONAL 16

2.1.4.1 SIMPLES NACIONAL EMBASAMENTO LEGAL 17

2.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A JCWR 19

3. CONTROLADORIA 20

4. AUDITORIA E PERÍCIA 21

CONCLUSÃO 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar as disciplinas estudadas nesse semestre, Perícia e Auditoria, Direito Tributário, Contabilidade e Planejamento Tributário, Controladoria e Tópicos Especiais em Contabilidade I.

Procura-se desenvolver o presente estudo em torno do tema do caso – JCRW, analisando e enfatizando a importância do planejamento tributário como fator de sucesso para que a empresa se sobressaia no mercado.

A evolução cada vez mais acelerada das empresas, tanto no campo tecnológico, econômico e ecológico tem como consequência a necessidade de informações precisas para tomada de decisões. O crescimento complexo do processo administrativo leva as pequenas empresas a buscarem incansavelmente alternativas para superar novos desafios encontrados no seu dia-a-dia.

Diante desse contexto, os investidores Jose Carlos e Robert Wilson pretendem empreender no ramo de transporte de passageiros municipal e interestadual, cujo objetivo principal será a prestação de serviços para órgãos públicos, e precisando melhorar o seu processo decisório veio buscar informações precisas e oportunas, recorrendo a empresa de consultoria empresarial, que em um primeiro momento, avaliará o melhor enquadramento de Natureza Jurídica para os investidores.

Bem como, com base no ramo de atividade, e da natureza jurídica e do faturamento previsto da empresa, definirá qual será o melhor regime de encargos tributários, conforme a legislação vigente do sistema tributário brasileiro.

Por serem os custos tributários altamente relevantes em nosso país, as empresas passaram a exigir a busca por diferenciais externos, e nada melhor do que uma boa análise por profissionais especialista no assunto do planejamento tributário, de modo a possibilitar aos empreendedores a integrar uma gestão ágil e com controle de tudo.

1. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

É sabido que os tributos (impostos, contribuições, taxas e contribuições de melhoria) existentes no Brasil representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior! Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário.

O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário).

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos.  Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.

Quanto ao tema do caso – JCRW, é de notório conhecimento que o nível de tributação sobre eles aumentará em decorrência de que os mesmos já são detentores de várias empresas do ramo de transporte, e com a possibilidade de operar em novo segmento em que estão analisando a prestação de serviços para “órgãos públicos”. No que se refere a empresa que pretendem investir e sobre a possibilidade de celebração de contrato e de rendimento, verificaram que o edital referente ao processo licitatório a qual pretendem participar, prevê em uma de suas cláusulas que a remuneração máxima para o contrato a ser celebrado será de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e, por conseguinte o faturamento mensal da empresa acabará sendo de R$420.000,00. Essa situação descrita suscita uma série de dúvidas a esses investidores que deverá ser respondida por nossa empresa de consultoria.

1.1 NATUREZA JURÍDICA

Para auxiliar a empresa na decisão de iniciar ou não essa nova empreitada será apresentada uma análise, tendo o objetivo de orientar a gestão tributária e visando a diminuição da tributação sobre a nova empresa de forma lícita.

Porém, antes alguns pontos têm que ser observado, por exemplo, a natureza da empresa. Existem as empresas que são limitadas - LTDA; Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI; Empresa individual e as Sociedades Anônimas - S.A.

As Empresas que são limitadas - LTDA, têm como objetivo a regulamentação da abertura com a integralização do capital social, cada um tem sua participação de acordo com a quantidade aplicada, no caso, os investimentos são equivalentes com a parte que cada sócio aplicou. Seria a melhor escolha para os investidores Jose Carlos e Robert Wilson, pois é uma empresa de transportes e seu custo é menor que o da Sociedade Anônima.

A Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é constituída por um único titular, o capital social a integralizar não pode ser menor que dez