Contabilidade Aplicada ao Setor Público

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Estudo Dirigido 1

Disciplina: Contabilidade Aplicada ao Setor Público        Curso: Ciências Contábeis Período: 6º

Aluno (a)  Claudio da Rocha Lima Amorim        

Julgue os itens a seguir:

1. Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

           (X) certo ( ) errado

1. As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.

           (X) certo ( ) errado

1. São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papelmoeda.

           ( ) certo (X) errado

1. Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

          ( ) certo (X) errado

1. Receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário.

          (X) certo ( ) errado

1. As receitas de capital são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

           ( ) certo (X) errado

1. Defina Receita Orçamentária e exemplifique

      Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são        recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não. Como exemplo de receitas orçamentárias podemos citar a receita advinda dos tributos, da exploração do patrimônio do Estado, dos recursos provenientes do desenvolvimento bem sucedido de atividade econômico pelo Poder Público, etc.

1. Defina Receita Extraorçamentária e exemplifique

Receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.

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