Contabilidade Publica Defina lei de diretrizes orçamentários?

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO

CURSO: Ciências Contábeis

DISCIPLINA: Orçamento Publico

DOCENTE: Erivando Junior

DISCENTE: Wilgner Medeiros

Exercício – LDO        

1. Defina lei de diretrizes orçamentários?

É o projeto que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

1.  Qual a principal função da ldo?

É a de selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento subseqüente.

1. Segundo o art. 165 e 169 da constituição federal compete a da lei das diretrizes orçamentárias?
   

Segundo o Art. 165 Da Constituição Federal, compete a LDO:

• Definir metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Conforme o art. 169 da CF, autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrafação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta (ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista), inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

1. Segundo a lei de responsabilidade fiscal compete a da lei das diretrizes orçamentárias?

De acordo com o art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• O equilíbrio entre receitas e despesas;
• Os critérios e forma de limitação de empenho a fim de garantir o atendimento das metas de resultado primário e nominal e a recondução da dívida;
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; e
• Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

1. O que demonstrará o anexo de metas fiscais?

Demonstrará como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores.

1. O que deverá conter o anexo de metas riscos fiscais

• A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
•  Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de    ativos;
•  Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos e dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
•  Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

7. Comente sobre:

• Resultado Primário: Corresponde ao resultado líquido do total das receitas primárias dos Entes Federativos deduzidas suas despesas primárias. O resultado Primário indicará se os níveis de gastos orçamentários dos Entes Federativos são compatíveis com suas arrecadações
•  Superávit primário: são positivos. Significa que possui recursos para pagamento de suas despesas não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais como juros e amortizações.
• Déficit primário: são valores negativos, significa que não possui recursos para pagamento de suas despesas não-financeiras, fendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o seu nível de endividamento.
• Resultado primário nulo: igual a zero, significa dizer que não irá poupar recursos para o pagamento de juros e amortização de suas operações de crédito.

1. Comente sobre:

1. Resultado nominal: O resultado nominal é o balanço entre as receitas totais e as despesas totais, e corresponde à necessidade de financiamento do setor público – NFSP. Por intermédio deste cálculo, verificar-se-á se o ente necessitará ou não de empréstimos junto às entidades financeiras e/ou setor privado para fazer face aos seus dispêndios.
2. Superávit nominal: significa que sobrarão recursos para o pagamento de suas dívidas decorrentes de operações de crédito contraídas anteriormente, ou seja, ocorrerá a efetiva redução do seu nível de endividamento.
3. Déficit nominal: significa que o resultado primário não será suficiente para a cobertura dos juros decorrentes de operações de crédito, ou seja, sendo necessárias novas operações para a cobertura da conta de juros.
4. Resultado nominal nulo: significa que o seu primário foi suficiente para o pagamento dos juros decorrentes de operações de crédito contraídas, ou seja, manteve constante o seu nível de endividamento.
5. Resultado nominal segundo Banco Central do Brasil: O BACEN adota uma outra forma de apuração do resultado nominal que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento líquido no exercício. Assim, o resultado nominal pode também ser apurado levando-se em consideração a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência.