EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP

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LAUDO PERICIAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA

AUTOR: ELITA

RÉU: BANCO BRADESCO

Emanuelly Mello, Evelyn Gonçalves, Juliana Cressembini e Juliane Avelino, brasileiras, contadoras, estabelecida na rua Três de julho n° 1994, Presidente Prudente, São Paulo, Peritas Judiciais nomeadas nos autos do processo acima mencionado, tendo concluído o trabalho que foi delegado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar seu Laudo pericial.

1. O presente Laudo tem como objetivo apresentar o resultado da Perícia Contábil realizada em face do litígio existente entre o Autor e Réu com fins de apurar o valor devido pelo Réu e solicitar a juntada do Laudo presente.

1. Solicitar que seja liberado os honorários periciais.

OBJETO DA PERÍCIA

O laudo presente, tem como objeto dar o cumprimento a decisão 91/92. Está limitado a sentença de fls. 03/29, ao qual o autor da ação alega o excesso da execução.

MÉTODO UTILIZADO

A metodologia para os trabalhos compreendeu:

1. V. acórdão fls. 30/35
2. Demonstrativo das partes (fls. 51/62 e fls. 76/83);
3. Demais informações que foram obtidas pelas partes;

RESPOSTAS AOS QUESITOS

Do banco/ fls. 99/100

A - DOS QUESITOS DELINEADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS

1. Queira o Sr. Perito informar, consubstanciado no exame estritamente técnico da documentação juntada ao caderno processual, quais foram as alterações determinadas nas respeitáveis decisões judiciais. Favor justificar a resposta, mediante a transcrição de trechos sentenciados pertinentes.
   

R: A sentença de fls. 03/29 fixou:

“d) acolher parcialmente a pretensão revisional da autora em relação à comissão de permanência, de modo a manter a cobrança do encargo em tela, conforme os parâmetros especificados na avença, assim o fazendo, todavia, sem a cumulação com os juros moratórios e/ou remuneratórios; multa contratual e correção monetária”

V. acórdão fls. 30/35

“Diante disso, as taxas de comissão de permanência deverão ser aqueles referentes às taxas de mercado, limitadas, todavia, a soma de juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme explicitado pela Súmula 472 do STJ”.

“Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso para que seja observado, com relação à cobrança de comissão de permanência, o disposto na Súmula 472 do STJ, além de declarar a ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de “Serviços de Terceiros”, “Registro de Contrato” e “Tarifa de Avaliação de Bem”, com determinação da devida restituição dos valores à apelante, de forma simples, ou compensação, se o caso, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, além de determinar o recálculo das prestações eventualmente ainda em aberto.”

Com base na resposta ao quesito precedente, é correto afirmar que as únicas reformas delineadas nos julgados foram quanto ao expurgo dos valores cobrados a título de taxas ou tarifas não autorizadas, e incidência de comissão de permanência, sendo ela limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não sendo modificada a periodicidade de exigência dos encargos? (Sim ou Não). Caso a resposta seja negativa, justificar pormenorizadamente.

R: Sim, está correto.

B– QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REVISADO

1. Apresente as principais características e peculiaridades dos instrumentos contratuais ora revisados, destacando: data de assinatura, valor mutuado, taxa de juro mensal, prazo de vigência, parcela mensal.
   

R: Prazo de vigência: 60, taxa de juros mensais: 1,47% parcela mensal: R$ 499,89. (Vide apêndice 1)

C – DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1. Em atenção ao contrato nº 4246320695, queira a perícia proceder a identificação dos valores das prestações devidas nas respectivas datas de vencimento, incidindo sobre as parcelas pagas em atraso comissão de permanência, a qual é composta por: juros remuneratórios à taxa contratual (visto que considerada legal pelo juízo) juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual de 2% sobre o débito.

R: Para atender a sentença fls. 03/29 e v. acórdão de fls. 30/35, consultar os apêndices 1, 2 e 3;

1. Queira a perícia objetivamente informar quais foram as prestações dos contratos objeto que foram adimplidas e quais ainda estão pendentes de liquidação?

R: Apresentado no apêndice 3;

1. Elabore o Sr. Perito planilha de evolução dos contratos de empréstimo em tela, mantendo os mesmos critérios identificados nas relações contratuais, com exceção àqueles eventualmente modificados pelas respeitáveis decisões judiciais.

R: Apresentado no apêndice 2;

1. Em vista da planilha elaborada em atendimento aos comandos sentenciais, informe o Sr. Perito qual o saldo credor/devedor do contrato de financiamento em apreço para a data do Laudo Pericial.

R: O saldo credor/devedor do contrato apresentado é de R$ 5.844,26.

ANÁLISE DOS DADOS

O valor apurado foi de R$ 456,70, quando o certo pelas normas judiciais é o valor de R$ 459,21 citado no preceito da fls. 28. A fls. 28 está representado no Apêndice 02.