HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

MM. JUÍZO DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _________________.

PROCESSO Nº

RECLAMANTE (qualificação completa) e RECLAMADA (qualificação completa), ambas represaentadas por meio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 855-B e ss da CLT, apresentar e requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL referente a débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego havida entre as partes, nos termos que seguem:

1. Acordam as partes o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) nesta data, 2º parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais) para 04.11.2013, 3º parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais) para 02.12.2013 e 4º parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 02.01.2013;

1. O acordo compõe-se das seguintes parcelas: multa do art. 477, §8º da CLT valor de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais), contribuição confederativa no valor de R$ R$ 214,11 (duzentos e quatorze reais e onze centavos), verbas as quais não incidentes de contribuição previdenciária, por fim reflexos da diferença salarial pagas “por fora” no valor de R$ 1.495,89 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) verba de natureza salarial devendo a reclamada, recolher e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais;

1. O descumprimento do acordo acarretará multa de 50% sobre o saldo remanescente e conseqüente vencimento antecipado das demais parcelas;

1. As parcelas supra mencionadas serão depositadas na conta do patrono do reclamante, agência xxxxxxx, Conta Corrente xxxxxxx, CPF xxxxxxxx, em nome de xxxxxxxxxxxx, nas datas aprazadas.

1. Após o adimplemento do presente acordo o reclamante dará plena quitação das verbas em questão dando por extinto o contrato de trabalho.

1. Diante do exposto, requer de V. Excelência a designação de audiência se entender necessário e após, a sentença de homologação do presente acordo nos termos aprazados conforme disposto no art. 855-D da CLT.

Termos em que

Pede deferimento

Local e Data

Advogado do Reclamante

Reclamante

Advogado da reclamada

OAB/SP

Reclamada

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