LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL

Luciana Aparecida Pontes Gomes

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS

Belo Horizonte

2017

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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS

Trabalho de Conclusão de Curso Pós-Graduação em Perícia Contábil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de Especialista.

Belo Horizonte

2017

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INTRODUÇÃO

Carlos Antônio da Silva ajuizou uma Reclamação Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região – Minas Gerais em face da Caixa Econômica Federal.

Alegando que foi admitido aos quadros da Caixa Econômica Federal em 20 de outubro de 1977, contratado inicialmente para exercer o cargo de auxiliar, mas foi também promovido para exercer cargos superiores. Aposentou-se e rescindiu o contrato em 21 de maio de 2015.

Alega que não houve incidência de FGTS sobre as verbas salariais, tais como APIPs e licença prêmio convertidas em pecúnia, gratificação de função, função comissionada, complementação tempo variável e que tais parcelas têm natureza salarial.

A Caixa Econômica Federal contesta o pedido afirmando que o FGTS incidiu sobre as parcelas de natureza salarial, sendo que as verbas licença prêmio e APIP têm natureza indenizatória.

Realizou-se audiência recusada a conciliação, o autor requereu a produção de prova pericial contábil para certificar se quais parcelas houve a incidência de FGTS.

Sendo a prova pericial determinada pelo Exmo. Juiz, para apuração das alegadas diferenças de depósitos de FGTS no curso de todo o contrato de
trabalho do reclamante.

Nomeada a perita oficial Luciana Aparecida Pontes Gomes, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.

Quesitos a assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias.

Após as partes apresentarem os quesitos, a perita solicitou alguns documentos necessários para o Banco, que foi disponibilizado assim que solicitados.

DECISÃO

Após apresentado o laudo e os esclarecimentos solicitados, proferia a Sentença, na qual acatou integralmente o Laudo Pericial, no que ficou decidido:

“... conforme estabelecido na RH016023, 3.5.6.1, "A conversão de LP em espécie é isenta de desconto do IR" (ID. 9bb54a7 - Pág. 8), o que reforça sua natureza indenizatória.

Da mesma forma, em relação à APIP, conforme estabelecido na RH020030, 3.19.10.1, "A conversão de APIP em espécie é isenta de desconto do IR" (ID. 49eca05 - Pág. 17), o que indica também natureza indenizatória.

Pelas razões expostas, entendendo que as parcelas de licença prêmio e APIP convertidas em pecúnia tem natureza indenizatória, indefiro o pedido de incidência das mesmas sobre o FGTS.”

Os nomes citados no processo foram alterados para preservar a privacidade.

Apenas o nome da perita permaneceu, por ser a mesma que escreve o presente trabalho.

LAUDO PERICIAL APRESENTADO NO PROCESSO:

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo:        0011111-02.2016.5.03.0000

Reclamante:         Carlos Antônio da Silva

Reclamado:        Caixa Econômica Federal

         A infra-assinada Perita Oficial desse Juízo no processo supra, tem a honra de apresentar seu LAUDO PERICIAL e requerer o arbitramento de seus honorários estimados no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais), atualizados a partir desta data, em virtude do minucioso estudo do processo, levantamento, apuração de dados e elaboração dos cálculos.

                 Esperando ter atendido a determinação de V.Exa., agradeço a honrosa nomeação, estando ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Contagem, 22 de fevereiro de 2017.

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LAUDO PERICIAL

1. DADOS PROCESSUAIS E FUNCIONAIS

Processo:        0011111-02.2016.5.03.0000

Reclamante:        Carlos Antônio da Silva

Reclamado:        Caixa Econômica Federal

                                                                                                        

Da Perita, Luciana Aparecida Pontes Gomes, cumprindo determinação de V. Exa., exarada na r. decisão de Id.: d93db97 dos autos em PJE, vem, mui respeitosamente, apresentar seu LAUDO PERICIAL e anexos:

Nos termos do despacho de Id.: d93db97 dos autos em PJE, ficou determinado:

“Considerando o requerimento do autor, feito na inicial e ora reiterado, determino a realização de perícia contábil, para apuração das alegadas diferenças de depósitos de FGTS no curso de todo o contrato de trabalho do reclamante.

Nomeio como perito(a) oficial o(a) Sr.(a) Luciana Aparecida Pontes (98873-8446) , que entregará o laudo em 30 dias, após o prazo concedido às partes para apresentação de quesitos e assistentes, independentemente de nova intimação, entregando-o por meio da ação "anexar laudos periciais".”