Lei SOX - Seções 901 a 906

Sarbanes Oxley Act 2002

A Lei Sarbanes-Oxley é uma lei estadunidense, assinada em 30 de Julho de 2002 pelo senador Paul Sarbanes (Democrata) e pelo deputado Michael Oxley (Republicano).

Os motivos para a criação da Lei foram escândalos envolvendo grandes corporações tais como Enron, Worldcom, Tyco Security Products, Xerox, entre outras.

Projeto Sox:

A Lei foi criada com um conjunto de requisitos que buscavam a garantir a criação de mecanismos de Auditoria e Segurança confiáveis, incluindo também regras para a criação de Comitês e Comissões encarregados de supervisionar suas atividades para evitar ocorrência de fraudes garantindo a transparência na gestão das Empresas.

Vantagens:

 Padronização

 Transparência

 Formalização de controles internos

 Maior Credibilidade nos números financeiros

 Ganhos em eficiência

Críticas mais comuns:

 Altos custos de implantação

 Inibiu IPOs (ofertas iniciais de ações)

 Levou muitas empresas para a Bolsa de Londres

Título IX

Para aumentar sanções penais relativas à conspiração, fraude postal, fraude eletrônica e certas violações ERISA, e para outros fins.

901 – Título Curto.

902 – As tentativas e conspirações para cometer crimes de fraude criminal.

903 – As sanções penais para fraude de correio eletrônico e fraude bancária.

904 – Sanções penais para as violações da Employee Retirement Security Income Act of 1974.

905 – Alteração normas de condenação relativa a determinados Crimes de Colarinho Branco.

906 – A responsabilidade corporativa para relatórios financeiros.

Seção 901

Título Curto

Esta Lei pode ser citada como a “White-Collar Crime Penalty Enhancement Act of 2002”, ou seja, Aprimoramento (melhoria) nas Penalidades dos crimes de Colarinho Branco.

Seção 902

As tentativas e conspirações para cometer crimes de fraude criminal

Seção 371 do Título 18, Código dos Estados Unidos,

(A) Capítulo 63 do título 18, Código dos Estados Unidos, é alterado pela inserção após a seção 1348 como adicionado por este ato o seguinte:

Qualquer pessoa que tente ou conspira cometer qualquer infração ao abrigo do presente capítulo deve estar sujeito às mesmas penalidades que os prescritos para a ofensa, a comissão de que foi objeto da tentativa ou conspiração.

Seção 903

As sanções penais para fraude de correio eletrônico e fraude bancária

a. Seção 1341 do Título 18, Código dos Estados Unidos, é emendando pela remoção da pena de 5 (cinco anos) e inserindo 20 (vinte anos), nos crimes de fraude em correio eletrônico (e-mail).

b. Seção 1343 do Título 18, Código dos Estados Unidos, é emendando pela remoção da pena de 5 (cinco anos) e inserindo 20 (vinte anos), nos crimes de fraude bancária.

Seção 904

Sanções penais para as violações da Employee Retirement Security Income Act of 1974 (ERISA).