Lei de Responsabilidade Fiscal

FACULDADE PADRE JOÃO BAGOZZI

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

DIERVAN HENRY MILANI

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Pública.

Orientador: Nome completo

CURITIBA

2015

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Diervan Henry Milani ^[1]

    Professor ^[2]

RESUMO

O objetivo principal deste estudo é o aprofundamento dos conhecimentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua relação com a responsabilidade social. Para tanto, destacou-se o contexto histórico que levou à sua promulgação, buscando demonstrar as características básicas da nova Lei e seus princípios norteadores: transparência, moralidade, planejamento e legalidade. Posteriormente, desenvolveu-se uma análise sobre o que é responsabilidade social através de sua definição, aplicação e benefícios para a sociedade. Com isso, percebe-se que a sociedade passa a ter importante papel frente à nova Lei: a de fiscalização da gestão pública, pois a administração pública deixa de ser algo obscuro e que somente os mais próximos dos gestores públicos têm acesso através dos relatórios de recursos e despesas. Tudo passa a ser transparente e legal, fiscalizado por órgãos competentes. Desta maneira, com os recursos e despesas dentro do orçamento, existe a possibilidade de que outros recursos possam ser designados a projetos sociais através da responsabilidade social.

Palavras - Chaves: Lei. Responsabilidade Fiscal. Gestão Pública. Transparência. Planejamento. Legalidade. Social.

1. INTRODUÇÃO

Atualmente a Lei de Responsabilidade Fiscal significa um marco de referência em gestão pública, embora muitos acreditem que isto é impossível, mas sua formulação sempre esteve voltada para a gestão pública democrática, transparente e moral. Quando se faz uma retrospectiva desta sua formulação até à sua publicação e consequente promulgação, percebe-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal passou por diversos caminhos que resultaram em uma grande reforma administrativa no Brasil a partir do final da década de 80.

É importante destacar que o desenvolvimento socioeconômico mundial pressionava por mudanças na administração pública que resultasse em uma gestão equilibrada e transparente. Portanto as regras estabelecidas pela nova Lei resultariam em gestores preocupados em gerenciar os recursos recebidos com responsabilidade.

A Responsabilidade Social é associada por muitos a filantropia, o que na verdade não tem nada haver com este tema. O seu objetivo é fazer uma compensação por parte da empresa na pessoa de gestor, refrente aos danos que por ventura possa ter causado tanto ao meio ambiente quanto à sociedade da qual faz parte.

Acredita-se que a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a responsabilidade social está interligada através do fator de que, se houver transparência, planejamento, moralidade e legalidade, tanto nas receitas quanto nas despesas, o gestor poderá aplicar parte de seu orçamento em programas sociais que venham diminuir os índices de pobreza e de carência da sociedade.

Sendo assim, durante o desenvolvimento deste estudo foi necessário fazer um retrospecto histórico do período que antecedeu a criação da Lei. Com a redemocratização do país houveram períodos de mudanças que refletiram na reorganização da administração pública, com a redução da autonomia dos Estados na figura dos governantes, estabelecendo novas políticas públicas. Assim, a Lei impôs a responsabilização dos maus gestores na gerência das finanças públicas, pois a sociedade clamava por ética e transparência por parte dos governantes.

Posteriormente, também foi desenvolvido um estudo sobre a responsabilidade social, sua legalidade e seus efeitos frente à sociedade. Dentro destes parâmetros buscou-se fazer a definição do termo responsabilidade social e sua legalidade através das leis.

Sendo assim, foi feito um levantamento bibliográfico sobre o tema, seus princípios e suas aplicações de maneira exploratória e descritiva, onde se percebe que a sociedade tem um papel importante frente ao cumprimento da Lei, que é a da fiscalização constante das metas e compromissos prometidos pelos gestores públicos e de que maneira a responsabilidade social dos administradores vem ajudando a sociedade.

2. DESENVOLVIMENTO

Para poder entender a relação entre dois temas que aparentemente não tem relação, é preciso primeiramente entender a Lei de responsabilidade Fiscal e em seguida definir o que é responsabilidade social e de que maneira ela pode influenciar na gestão administrativa.

2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei Complementar nº. 101/2000 marcou uma nova era da gestão pública no que diz respeito à responsabilidade fiscal no gerenciamento de obras e serviços públicos. Mota (2003) define:

A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado de uma boa gestão, as suas realizações nos diversos setores (saúde, educação, transporte), quase sempre exigindo a execução de obras, realizando despesas sistematicamente em montante superior às suas receitas. (MOTA, 2003, p. 497).

Mediante esta colocação, Nascimento (2001) define como lei de Responsabilidade Fiscal:

Um código de conduta gerencial a ser observado, doravante na condução da coisa pública. Traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001, p. 11)

A lei buscou criar princípios norteadores para a administração pública através da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, a partir de um eixo de quatro premissas básicas: planejamento, transparência, controle e responsabilização.