Lei de responsabilidade fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

• Antes da edição da lei complementar nº101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal – LRF era comum um grande descontrole de gastos e da divida publica do brasil.
• A LRF estabelece normas de finanças publicas voltada para gestão fiscal responsável mediante ações que haveria riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas, se destacando planejamento, o controle a transparência e as responsabilidade como premissas básicas.
• Pode se dizer que a dívida pública é quando você gasta mais do que recebe e precisa de recursos de terceiros para sanar suas dívidas.
• No passado do governo público do brasil foi de grande descontrole com muitos endividamentos além da capacidade de pagamento, para mudar essa situação em que o brasil passava a Lei de responsabilidade fiscal regulamentou de forma restritiva determinações que já estavam na constituição brasileira, mas nem sempre foram aplicadas com eficiência.

Ela estabelece que caberá ao senado federal fixar limites e condições para diferentes formas da dívida pública. A LRF previu que tais limites fossem fixados como percentuais das receitas de cada ente da federação.

Ao final de um quadrimestre o governante verificar que ultrapassou os limites de endividamento, deve tomar providencias para corrigir isso no prazo de dois quadrimestres, reduzindo o excesso em pelo menos 25% nos primeiros quatro meses.

A LRF determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fixe metas ficais para cada tres anos seguintes.

A meta mais conhecida é a Superávit primário, o dinheiro que o governo consegue economizar.

• Cada governo tem a obrigação de inserir e cobrar impostos que a Constituição Federal lhe atribui, sob pena de não poder pedir auxilio financeiro a outros governos ou empréstimos.
• Inclusive cobrando tanto administrativamente, quanto juridicamente, se necessário.
• É recomendado que evite ao máximo a anistia fiscal.

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