Lei de responsabilidade fiscal

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA[pic 1]

DIRETORIA DE ENSINO

NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO - NUAPE

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – NEAD

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO I                                TURMA: 03M6A e 03N6A

PROFESSOR: GERALDO FILHO         

 ALUNA: LAISSA DANIELLE A. DE QUEIROZ.     

NOTA ATRIBUÍDA: 1,0                       

2ª ATIVIDADE - AVA

QUESTIONÁRIO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

JUSTIFIQUE-SE:

1 - Quanto à importância da realização das Audiências Públicas junto à população dos estados e municípios.

As audiências públicas são reuniões em que a população tem a oportunidade para falar e ser ouvida pelos gestores públicos, legisladores ou representantes do judiciário e do ministério publica, ou seja, as audiências públicas são um importante instrumento de diálogo na busca de soluções para as demandas sociais. Asseguradas pela Constituição de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais, em geral, essas reuniões são convocadas por órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público, com o objetivo de ouvir a comunidade.

2 – JUSTIFIQUE-SE quanto às mudanças ocorridas nos atos de gestão por parte dos ordenadores de despesas com a promulgação da Lei nº 101/00.

O advento da Lei Complementar nº 101/00 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor publico na condução das politicas, obras e serviços. A maior despesa do setor público incide sobre os gatos com o pessoal, uma vez que se observa uma administração carregada de pessoas e ao mesmo tempo uma folha numerosa. Para equilibrar essas despesas a lei veio pra contribuir e regulamentar este setor, por isso observa-se no que tange os gastos com pessoal, o Art. 19 da LRF apresenta que nas esferas municipais os gatos devem ser administrados com restrições orçamentarias, uma vez que estas despesas não possam exceder ao percentual de 60% da receita corrente liquida. A LRF apresenta ainda em seu Art. 20, inciso II e III as seguintes distribuições do referido percentual: 6% para o poder Legislativo e para o Tribunal de Contas do Município quanto este existe; 54% para o poder Executivo. No entanto, a lei fixa um limite prudencial para conter os gatos com o pessoal, uma vez que este é atingido o poder ou órgão fica impedido de praticar uma serie de atos. Estes impedimentos se darão se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite.

3 – Enumere as características de uma Gestão Fiscal Responsável.

A gestão fiscal A gestão fiscal responsável é uma expressão síntese que diz respeito à gestão financeira e patrimonial das entidades públicas, com senso de responsabilidade e fiel observância dos preceitos constitucionais e legais estabelecendo os seguintes postulados:

• Ação planejada e transparente;
• Prevenção de riscos nas contas de desvio que afetam o equilíbrio das contas publica;
• Garantia nos equilíbrios das contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renuncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, operações de créditos, concessões de garantias e inscrição em restos a pagar;

4 – Se a despesa total com pessoal exceder os limites legais e prudenciais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que providências deverão ser tomadas pelos gestores?

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