AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, identidade, CPF, residente na Rua, número, bairro, Fortaleza, Ceará, CEP, email, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na Ordem dos advogados do Brasil, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 106, I do CPC/2015, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO

Pelo rito comum, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, residente na Rua, numero, bairro, Salvador, Bahia, CEP, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS

O Autor foi surpreendido, com uma ligação, em que exigia o pagamento do valor de R$ 300.000,00( trezentos mil reais), pelo resgate de sua filha, que tinha sido sequestrada.

Ocorre que,no dia 13 de janeiro de 2014, foi enviado para a residência do Autor um pedaço da orelha de sua filha, com um bilhete afirmando que sua filha seria devolvida sem vida, caso o Autor não efetue o pagamento do referido resgate.

Desesperado com a situação e tendo arrecadado, apenas R$ 200.000,00(duzentos mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, o Autor vendeu seu único imóvel, situado em Fortaleza, ceará pelo valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), para a Ré.

 Cumpre informar que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, informa ainda que desde o inicio da negociação a Ré estava ciente do seqüestro e da necessidade do Autor em arrecadar o restante do dinheiro para o pagamento do resgate de sua filha seqüestrada.

Esclarece ainda que o imóvel em questão trata-se de uma casa de quatro quartos com piscina, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais).

Contudo, no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, sete dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha do Autor foi encontrada, com vida pela polícia.

Diante do Ocorrido o Autor procurou a Ré para desfazer o negócio jurídico, contudo não logrou êxito.

Após a negativa da Ré, não restou outra saída,a não ser buscar ajuda no judiciário.

II- DOS FUNDAMENTOS:

Conforme preceitua o artigo 171, II do C.C, in verbis:

Art. 171- “Alem dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico”:

(...)

II – “por vicio, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

O Código Civil traz expressos os defeitos do negócio jurídico, os quais são motivadores à anulação do mesmo, dentre estes se encontra o estado de perigo, que torna o negócio inválido, conforme artigo 156, C.C:

Art. 156 – “ Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”