AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ

THIAGO SILVA, brasileiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG Nº 12.335.796-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 182.456.789-80, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, Nº 1.443, CEP 86.159-150, na cidade de Londrina, estado do Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei 7.357/85, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

em face de DAIANY PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 154.357.548-18, podendo ser encontrada no endereço comercial, sito a Rua Kanichi, Nº 124, Centro, CEP 86125-350, na cidade de Sapopema, Estado do Paraná, fazendo-o pelas razões fáticas e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Requerente é credor da Requerida da quantia de R$.7.681,84 (sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), representada por 04 (quatro) cheques (Docs. 03 em anexo), conforme descritivo abaixo:

Ocorre que, passada a data convencionada nos títulos, os cheques foram apresentados pelo Requerente, todavia, o pagamento foi recusado pelo banco sacado.

Diante do inadimplemento, o Requerente tentou por diversas vezes a composição amigável, porém todos os seus esforços restaram infrutíferos, não lhe restando alternativas senão a propositura da presente ação para ver-se ressarcida dos prejuízos que teve que suportar diante da conduta da Requerida.

2. DO FUNDAMENTO DA AÇÃO

A presente ação se funda nos cheques colacionados aos autos, os quais, a despeito de decorrido o prazo de sua exequibilidade, ainda mantém seus atributos cambiários, podendo ser cobrados através da ação prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85.

Referida ação é também tutelada pelo enunciado 10.1 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, abaixo transcrito:

Enunciado N.º 10.1 – Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.

Destarte, é a presente medida adequada para cobrança direta do cheque inadimplido, prescindindo de maiores deliberações acerca da origem da dívida.

3. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Ante o inadimplemento da Requerida, aplicando-se o disposto nos artigos 389, 394, 395 e 397, todos do Código Civil, apresenta-se o cálculo da atualização do débito:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO

Data de atualização dos valores: julho/2015

Indexador utilizado: TJ/PR (Tabela Tribunal Just Paraná)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês (pro-rata)

Acréscimo de 2,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 20,00%.

ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR

SINGELO VALOR

ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS

1,00% a.m. MULTA

2,00% TOTAL