AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL __ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXX, brasileiro, XXXX, XXX, portador da cédula de identidade RG n° XXXX, devidamente inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na: Rua XXXXX, no município de XXX, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato incluso, profissionalmente estabelecida no endereço: XXXXX, onde recebe as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, sob os benefícios da Justiça Gratuita, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Avenida Goiás, número 51, Centro, Goiânia - GO pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor hoje conta com XX anos de idade e durante toda período laborativo exerceu o oficio de professor de nível médio e fundamental, iniciou sua atividade em XXXX, situação em que perdura até os dias atuais, conforme demonstrado por meio de CNIS e declarações acostadas aos autos da presente.

Sendo assim, requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, o seu pedido fora negado, pelo motivo de não ter sido comprovado na data do requerimento, o período necessário exigido por lei para aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que o agente da previdência social, não agiu com ponderabilidade ao analisar a respectiva documentação apresentada pelo autor no ato do requerimento, pois, conforme demonstrará a seguir o autor exerceu durante todo o seu labor, atividade considerada especial, na função de professor, sendo assim, conforme determina a legislação vigente faz jus ao benefício, tendo em vista, que o segurado já exercia mais de 30(trinta) anos de exercício efetivo na atividade.

Ora excelência, o fato das contribuições não terem sido repassadas pelo empregador para previdência social, não exime do INSS de implantar o benefício ao segurado, tendo em vista, que este ao exercer atividade remunerada está automaticamente filiado à previdência.

O autor nunca teve a sua carteira de trabalho assinada e encontra dificuldade em comprovar o exercício de atividade remunerada junto a previdência Social, junta aos autos declarações e decretos de nomeações, pois durante toda a sua vida exerceu atividade especial, como professor de ensino fundamental seja em cargo comissionado ou contrato temporário.

Insta que, em alguns locais constam professor de nível superior, que certamente foi equivoco por parte da empresa concedente, tendo em vista que a empresa contratante não tem sequer essa modalidade de ensino para ser ofertado.

Diante do exposto, a negativa da referida autarquia Federal não merece prosperar, e o autor inconformado com a decisão administrativa que indeferiu seu pleito vem, perante o judiciário em busca de guarida jurisdicional, para ter seu direito reconhecido.

TABELA DEMONSTRATIVA

O Requerente possui como tempo de Contribuição no exercício de atividade os seguintes períodos conforme tabela demonstrativa:

Empresa Período Atividade

O autor atualmente conta com XX contribuições que equivalem a XX anos e XX meses de tempo de contribuição.

Ora Excelência, a legislação vigente é cediça no sentido de que na atividade exercida pelo requerente, faz ele jus a uma redução no período laboral, sendo assim, para que tenha direito a aposentadoria precisa cumprir apenas 30 anos de contribuição, conforme demonstra a seguir;

Considerando que o Autor preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão do benefício pleiteado, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de Professor, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da entrada do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

DO DIREITO

DO BENEFÍCIO – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DOS PROVENTOS INTEGRAIS.

Elencam os § 7º e § 8º, do art. 201 da Constituição Federal:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente