Aposentadoria por tempo de contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO.

                 Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com Superintendência neste Estado, na comarca de São Paulo, Rua: Cel. Xavier de Toledo, nº 290, São Paulo – Capital – CEP; 03021-060, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o Autor requer na forma da Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

1. MERITORIAMENTE

1. DOS FATOS E DO DIREITO

2.         O autor é segurado participante do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, inscrito através NIT/PIS de n° xxxxxxxxxxxxxxx, sendo portador das seguintes CTPS;

                 a)xx

1. O Autor é requerente do beneficio n°xxxxxxxxxxxxxxx, ; Aposentadoria por Tempo de Contribuição, OL Concessor 21.0.05.030, espécie 42, data do requerimento 07/10/2011.

1. Ocorre que o Autor compareceu a Agência da Previdência Social para ingressar com o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apresentando todas as carteiras de trabalho. No entanto, a Autarquia-ré entendeu por indeferir seu pedido administrativamente, não reconhecendo o período de 01/04/1975 a 01/07/1982, período em que trabalhou como professor na Prefeitura Municipal de Pindai/BA.

1. Quanto às alegações da Autarquia-ré que motivaram o indeferimento não podem prevalecer, pois segundo o Autor em abril de 1982 ao vir para São Paulo, conseguiu emprego com condições financeiras melhores do que a oferecida pela Prefeitura de Pindai/BA, logo iniciou seu trabalho em São Paulo, retornando a Bahia para regularizar a baixa em sua CTPS, no mais quanto aos recolhimentos extemporâneos efetuados no período de 01/01/19975 à 30/09/2008 na data de 25/02/2010 o segurado não tem o menor conhecimento no que diz respeito a está questão, sendo de inteira responsabilidade da Autarquia-ré proceder à investigação que entender necessário.

1. Ora, o que não pode é o Autor ser penalizado por atos que desconhece, ainda por que, o seu direito está assegurado pela Constituição Federal que estabelece que é devida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição quando obedecidas as seguintes condições: 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos se mulher.

DO TRABALHO URBANO

         

1. Pois bem, no resumo de cálculo fornecido pelo INSS (doc. 10, a, b), o Autor conta com o tempo de 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição comum.

DO TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL

1. Conforme observamos na carteira de trabalho do Autor, o mesmo trabalhou como professor na Prefeitura Municipal de Pindai no período de 01/04/1975 a 01/07/1982, perfazendo 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia, logo a pretensão do Autor encontra respaldo no decreto-lei 53.831/64, o qual dispõe que a atividade de professor é considerada penosa, portanto, caracterizada como especial;

DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964

 

CÓDIGO	CAMPO DE APLICAÇÃO	SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS	CLASSIFICAÇÃO	TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO	OBSERVAÇÕES
2.1.4	MAGISTÉRIO	Professores.	Penoso	25 anos	Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4.  Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Ao fazermos a conversão do tempo especial trabalhado pelo autor em tempo comum obteremos o período de 11 (onze) anos e 10 (meses), que somado ao tempo período de tempo comum perfaz um total de 36 anos e 04 meses de tempo trabalhado, logo verificamos que o Autor cumpriu o principal requisito para seu petitório que é tempo igual ou superior aos 35 anos trabalhados.

DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO

1. Tempo trabalhado

Área Urbana = 25 anos – 03 meses – 04 dias

Condições especiais (fator 1.4) = 11 anos – 10 meses - 00 dia

Total de tempo = 36 anos – 04 meses – 04 dias

 

DA TUTELA ANTECIPADA

1. Diversamente daqueles que buscam substituir a atividade remunerada pela aposentadoria, o Autor buscou o beneficio da aposentadoria tendo em vista entender já ter preenchido todos os requisitos exigidos pela lei para se aposentar por tempo de serviço e a antecipação da tutela final é o meio de dar efetividade a pretensão assas plausível, impedindo, assim, a agonia da tardia ou ineficaz satisfação.

1. A antecipação dos proventos pleiteados nesta demanda ficam vinculados ao preenchimento de três requisitos, que vale dizer,
   
                    (a) Prova inequívoca que leve a um juízo de probabilidade da pretensão, as quais sejam: anotação na CTPS (prova plena) e certidão fornecida pela Prefeitura municipal de Pindai datada de 21/03/2011 com firma devidamente reconhecida pelo cartório local, (doc. 14/15);

           (b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o Autor sofreu acidente de própria altura em 11/08/2009  e pretende acostar-se para melhor recuperação, (doc. 08/09);

                    (c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos fáticos do provimento;

1. O primeiro pressuposto, ou seja, prova inequívoca que eleve a juízo de probabilidade da pretensão emerge dos documentos juntados nestes autos.

1. Em segundo lugar, a natureza alimentar dos proventos uma vez que ele substitui o salário pago em decorrência a atividade laboral e como tal tem a mesma natureza de propiciar a subsistência de quem deles necessita.

1. E mais, se Autor busca o Poder Judiciário, para haver confirmado o seu direto a aposentadoria, conseqüentemente, aos proventos é porque deles necessita.

1. Deste modo, os documentos comprovam o trabalho do Autor por um período superior aos 35 anos, conforme lhe assegura a Constituição Federal e a legislação vigente, o direito á aposentadoria após os trinta e cinco anos de trabalho.  Portanto, muito mais que probabilidade, há assim realidade que implica ainda mais a necessidade da antecipação da tutela. 

1. Assim sendo, a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida IMEDIATAMENTE, nos moldes da lei, haja vista o Autor ter cumprido todos os requisitos que fundamentam seu pedido.

1. DO PEDIDO

1. Por fim, requer:

1. A Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo;

1. A concessão da tutela antecipada “inaudita altera parte”, qual seja, a concessão IMEDIATA da Aposentadoria por tempo de Contribuição;

1. O reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, como professor de 01/04/1975 a 01/07/1982, bem como a averbação desse período especial para que seja somado ao tempo comum;

1. Que seja julgado procedente o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento 07/10/2011;

1. A citação do Instituto-Réu, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente contestação;

1. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, REQUER em caso de desobediência, seja aplicada multa diária – astreintes – no valor de R$ 1.000,00, também do Estatuto Processual vigente;

1. A condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação;

1. SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, PARA QUE SE FAÇA JUSTIÇA.

1. Derradeiramente protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente provas: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Autarquia Previdenciária.

1. Para fins legais, dá-se o valor da causa de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

                                                Nestes termos                                                                                                    Pede e espera deferimento.

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