AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

                                                        

 

XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊCIA C.C PEDIDO LIMINAR

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço à Avenida Tiradentes, nº 1.053, Centro, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo, segundo os fatos e fundamentos que passa a expor:        

 

I - DO PEDIDO LIMINAR

Em breve síntese a parte autora passou por cirurgia ocular no ano de 1989 no Hospital Sírio Libanês em São Paulo/Capital. A partir da cirurgia o autor teve grave perda visual, tornou-se deficiente e seu quadro agravou-se até não mais conseguir trabalhar.

Mesmo com a grave deficiência visual, conseguiu trabalhar até 2012, quando tornou-se impossível qualquer trabalho em razão da gravidade do caso.

Nesse contexto, hoje não recebe sequer auxílio doença, não trabalha mais e possui aproximadamente 30 anos de tempo de contribuição – todos exercidos com grau grave ou moderado de deficiência.

Desse modo, junta aos autos o início de prova documental dos exames realizados para realização das cirurgias oculares (1989/1990). Todavia, as cirurgias foram realizadas no hospital Sírio Libanes em São Paulo e em razão do autor ser pobre, não tem condições de buscar o prontuário médico na capital.

Assim, requer:

1. Seja deferida liminar para que o hospital Sirio Libanes apresente o prontuário médico do autor (1989/1990) relativos as cirurgias oculares realizadas – estendendo-se a gratuidade da justiça e o direito constitucional ao amplo acesso à justiça neste caso – para que seja oficiado ao Hospital Sírio Libanes, situado na XXXXXXXXX exigindo-se que apresente toda documentação, exames e prontuários médicos de 1989/1990 do paciente XXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, portador do RG XXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXXXX;

1. Caso seja outro o entendimento de V. Excelência, requer subsidiariamente, seja o pedido liminar acima, apreciado após a perícia médica, com o aval do próprio perito médico judicial – porquanto se faz necessário tais documentos afim de demonstrar o início da deficiência do autor, nos termos da lei;

1. Por fim, após a comprovação da deficiência grave moderada, com a vinda do laudo médicos, pugna a parte autora pela concessão da tutela antecipada, deferindo-se a aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência ao autor;

I – Síntese Fática

O Requerente, nascido em 17 de fevereiro de 1954, contando atualmente com 60 anos de idade, filiou-se à Previdência em maio de 1969, sendo que até a presente data possui 30 anos de tempo de contribuição., conforme a tabela a seguir:

Admissão	Saída	Empregador / Órgão	Tempo de contribuição
01/05/1969	27/08/1969	Cia de Seguros Gerais	3 meses e 27 dias
23/11/1970	07/05/1971	Escritório Pires Germano S/A Corretagem de Câmbio e Títulos	5 meses e 15 dias
01/06/1971	17/05/1974	Companhia “Renascença” de Seguros	2 anos, 11 meses e 17 dias
01/07/1974	01/04/1975	Comercial de Rolamentos Desenso Ltda	9 meses e 1 dia
17/06/1975	09/03/1976	Comind – Companhia de Seguros	8 meses e 23 dias
22/03/1976	15/12/1976	Companhia Industrial Farmacêutica	8 meses e 24 dias
15/06/1977	27/07/1978	Comind – Companhia de Seguros	1 ano, 1 mês e 13 dias
01/11/1978	14/05/1982	Comind – Companhia de Seguros	3 anos, 6 meses e 14 dias
10/05/1982	01/10/1983	Vera Cruz Seguradora S/A	1 ano, 4 meses e 22 dias
02/05/1985	21/10/1985	Finasa Seguradora S/A	5 meses e 20 dias
02/12/1985	28/02/1986	Radical Corretora de Seguros S/C Ltda	2 meses e 29 dias
10/03/1986	03/05/1990	Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes	4 anos, 1 mês e 24 dias
16/05/1990	05/09/1990	Reunidas Seguradora S/A	3 meses e 20 dias
01/10/1990	23/10/1992	Finasa Seguradora S/A	2 anos e 23 dias
01/01/1993	31/08/1995	Contribuinte Individual - Autônomo	2 anos e 8 meses
08/09/1995	31/10/1996	Seguralta Org.Corret.e Adm.Seguros Ltda	1 ano, 1 mês de 23 dias
07/11/2005	16/12/2008	Prefeitura Municipal de Jaboticabal	3 anos, 1 mês e 10 dias
16/02/2009	10/09/2012	Prefeitura Municipal de Jaboticabal	3 anos, 6 meses e 25 dias
	TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	29 anos, 10 meses e 27 dias
	NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES	353 recolhimentos