AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Por: raquel.damas • 8/11/2018 • Trabalho acadêmico • 905 Palavras (4 Páginas) • 156 Visualizações
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS - PI.
_________________________, brasileiro, lavrador, portador do RG nº ____________________ e CPF nº ________________________, residente e domiciliado na localidade Lagoa dos Cavalos, zona rural deste município, e ______________________ brasileira, lavradora, portadora do RG nº ________________ e CPF nº _______________________ residente e domiciliada na Rua Otacílio Santos, s-n, nesta cidade, ambos casados, por intermédio de sua advogada________________________ com escritório profissional na Rua _________________________, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,
Com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.515/77.
Para tanto, declaram o que segue.
I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II-DOS FATOS
Os requerentes são casados entre si desde 23 de maio de 2012, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa.
Ocorre que o casal já se encontra separado de fato há mais de (01) um ano contínuo e ininterrupto, não havendo interesse na manutenção do vínculo matrimonial.
Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entres si.
Do casamento entre os cônjuges nasceu (01) uma filha de nome ________________________, no dia 11 de março de 2006, estando com 10 anos de idade.
Posto isso, os cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.
IV- DA FILHA MENOR DO CASAL - DA GUARDA
O casal possui uma filha menor, ____________________________, atualmente com 10 anos, conforme certidão de nascimento anexa (Doc. 03).
A guarda da filha menor será compartilhada entre os requerentes.
Durante o período escolar a menor ficará sob a responsabilidade de seu pai e durante os finais de semana, férias escolares e demais feriados prolongados a menor ficará sob a responsabilidade de sua mãe.
Pretendem que a guarda da filha continue sob a responsabilidade de ambos.
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