AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de saúde bucal, portadora do RG nº 12345 e inscrita no CPF nº 12345, residente e domiciliada à Rua ------, nesta cidade, por seus procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato em anexo. Doc 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra -------------- pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............, com sede à Rua ...........CEP..........., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 A Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais aqui geradas, em razão de ser empregada e perceber apenas R$ 1.248,00 (Um mil, duzentos e quarenta e oito reais), conforme contracheque em anexo (Doc.02).

Desta forma, a Requerente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos molde da Lei 1060/50 e anexa nos autos a presente declaração (Doc. 03), para requerer.

Ademais, segue entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA - A garantia do art. 5º, LXXIV da CF não revogou o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 1950, de modo que, em princípio, para a obtenção do benefício, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21497826220148260000 SP 2149782-62.2014.8.26.0000, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 13/11/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)

Dito isto, resta evidente que faz jus ao benefício que ora requer.

 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A Requerente pleiteia a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, amparada pela legislação consumerista, nestes termos:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Nesse sentido, requer seja apresentado pela Requerida, as provas pelas quais ensejaram a inscrição do nome da Requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

II-DOS FATOS

No início do corrente ano, a Requerente foi a duas lojas para efetuar compras para seu casamento que pretende realizar ainda este ano, mas quando foi realizar o crediário para parcelamento foi informada, por meio de uma consulta nos Órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito, que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.

Surpresa com a notícia, e convicta de não possuir qualquer dívida dirigiu-se até a CDL-, para saber o motivo das restrições, onde verificou  que se tratava de inadimplência  de  faturas referentes ao mês de ---sendo a  primeira no valor de R$---   e com vencimento em ----e outras duas com o vencimento em ---- nos valores respectivos de R$ --- e R$ --- , relativos à utilização de serviços prestados pela  Operadora ora Requerida, conforme extrato acostado( Doc.)

Logo, procurou satisfação com a Requerida sobre a referida dívida, vez que não possui vínculo algum com a Operadora, mas a mesma apenas ratificou sobre as contas e não retirou seu nome do cadastro do SERASA e SPC, fazendo com que a Requerente permaneça até a presente data com seu CPF inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Portanto, a parte requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a imediata retirada de seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, em razão da inexistência da débito, haja vista não ter contratado e muito menos utilizado o serviço cobrado pela Requerida, bem como, requerer condenação da Requerida em danos morais pelos transtornos ora experimentados pela Requerente.

III-DO DIREITO

Primeiramente, urge declinar que a Requerente é pessoa idônea, conceituada nesta cidade, de moral intocável, sempre pautando seus negócios com seriedade e idoneidade.

Todavia, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e de tal forma, pela primeira vez, teve seu crédito abalado, passando por inegável constrangimento, tendo portanto, seus direitos constitucionais flagrantemente desrespeitados.

Desse modo, cumpre destacar dispositivos constitucionais para restaurar os direitos ora violados, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Indubitavelmente, feriu fundo à honra da Requerente ver seu nome lançado e espalhado por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente, que persiste até a presente data, prejudicando seu nome e seu crédito.

Tal inscrição indevida, sem dúvida alguma é ato ilícito causador de dano e ensejador de obrigação de indenizar, proporcionalmente à lesão moral provocada.