AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADO CIVEIS ESPECIAL DA COMARCA DE SALVADOR.

PROCESSO N° XXXXXXXXXXX

VIVIANE SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da célula de identidade RG n°0603540465, inscrita no CPF/MF n° 682.727.745-34, endereço eletrônico xxxxxx, residente e domiciliada a Rua Jerusalém, n° 295, bairro Alto de Coutos, cidade Salvador-Ba, CEP: 40750-220, por seu advogado infra-assinado (instrumento mandado anexo), vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇAO DE FAZER,         que lhe move ELMO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, zelador, portador da cédula de identidade RG n° 08842091-48, inscrito no CPF/MF n° 822.353.415-00, endereço eletrônico xxxxx, residente e domiciliado a Rua Jerusalém, n° 297-E, bairro Alto de Coutos, cidade Salvador-Ba, CEP: 40750-220, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos:

Em sede, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça Gratuita, mormente tratar-se de pessoa com poucos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas que inclusive encontra-se desempregado, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme disposição da Lei n.º 1.060/50 com as alterações posteriores pela Lei 13.105/2015, que regem a matéria ora enfocada, pois a pecúnia aquinhoada com o seu trabalho encontra-se totalmente comprometida com o pagamento das suas necessidades habituais e mantença da sua prole, conforme documentos anexo.

I – RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

1. O autor alega que é vizinho do réu e que o mesmo vem causando transtornos em sua privacidade e colocando em risco sua vida após a construção irregular de uma suposta garagem, alega ainda esta agindo o réu com atitudes desonestas e insensatas que contribuem para o mau relacionamento entre os vizinhos.
2. Informa ainda que o réu construiu uma garagem de forma irregular, com a parede fora do nível normal das outras casas da rua, alega ainda o autor ter sido assaltado por causa da garagem que diz impedir a visão ampla e segura da rua.
3. O autor fez queixa na SUCOM com pedido de recuo da garagem para o nível normal  

II – PRELIMINARMENTE

1. O autor ajuizou a presente ação, estabelecendo o valor da causa de R$ 20.400,00 ( vinte mil e quatrocentos reais e zero centavos). Ocorre que o valor da causa deve ser aquele em que o autor pretende conforme os pedidos da inicial, portanto, tendo em vista que o autor não observou os ditames legais concernentes ao valor da ação, conforme artigo 292, inciso V do Novo Código de Processo Civil abaixo transcrito:

Art.292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

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V – na ação indenizatória , inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Portanto, o réu requer que se acate a preliminar, determinando ao autor a correção.

5 –Antes de proceder à correta impugnação aos argumentos meritórios da presente ação, cumpre-nos suscitar, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, visto que, conforme extrai-se da exordial, o autor não esgotou os meios de resolução amigável, inclusive o mesmo junta aos autos andamento da queixa feita na SUCOM, onde a mesma ainda esta em tramite.

Art. 330

A petição inicial será indeferida quando:

...

               III - o autor carecer de interesse processual;

Diante do exposto, vem perante Vossa Excelência requerer a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III - DO MÉRITO

DO DANO MORAL

6 – Pela analise dos fatos articulados na inicial e nos documentos que a instruem depreende-se que não ah que se falar em indenização por danos morais sofridos.

7 - O autor alega ter sua honra e dignidade ferida e que não tem visão da rua por conta da garagem do réu, ocorre que a casa do autor só divide parede com o réu no quintal da casa, e que a casa do autor é em local mais elevado, não sendo a garagem obstáculos para falta de segurança alegada, a rua tem muros em todas as casas vizinhas, e garagens no mesmo padrão do réu. (fotos da casa anexada aos autos)

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