AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER( REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA    - GOIÁS

Falano de tal,  brasileiro, solteiro, bancario, portador do RG nº xxxxx órgão emissor Polícia Civil/GO, inscrito no CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado, CEP ,nesta cidade de, Estado de Goiás e endereço eletrônico, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado infra firmado e bastante procurador, com instrumento de procuração anexo,  propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER( REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em desfavor  de OI S/A, empresa concessionária de serviço telefônico fixo, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0328-51, estabelecida na Rodovia BR 153, Km 06, Vila Redenção, na cidade de Goiânia – GO, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

1 – DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

2 – DAS PREMISSAS FÁTICAS

Inicialmente cumpre ressaltar que o consumidor e ora acionante da presente exordial, é e sempre será zelador pelo seu bom nome, assim como pela adimplência de suas obrigações pactuadas e nunca teve o seu nome/CPF incluso em listas de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito.

A ocorrência a ser debatida teve origem com a CONTRATAÇÃO DO PLANO OI VELOX, NO VALOR DE R$ 105,43 (cento e cinco reais e quarenta e três centavos), onde está incluso INTERNET DE 10 MB, do TERMINAL DE TELEFONIA FIXA, visto que Excelência que o Autor vem tendo a observância de que está variando o valor do plano contrato com a Promovida.

O Autor contratou serviços da empresa Oi e vem enfrentando recorrentes transtornos em razão da prestação dos serviços em desconformidade com o que fora previamente contratado.

Ora Nobre Julgadora, a OI S/A, não faz questão de entregar o serviço contratado pelo cliente como deve ser, não fazendo a menor questão de resolver o problema de acesso ao serviço contratado pelo autor que passou por deveras situações estressantes na tentativa de acessar a internet contratada.

A Promovida, além disso Excelência, demoraram na ligação todas as vezes que entrou em contato VIA CALL CENTER e ficavam enrolando os seus clientes, achando que possuem todo o tempo do mundo para ficarem conversando com eles, fazem isso com intuito de que cansem ou até mesmo desistam de RETIFICAR O VALOR DE SUA FATURA.

Contudo Excelência, além dos valores virem cada vez SUPERIORES, conforme foi contratado, a Promovida não disponibilizou a INTERNET DE 10 MB, ocorreu vários testes pelo Autor  da CONEXÃO DE SUA BANDA LARGA, poucas vezes chegou a sua VELOCIDADE MÁXIMA, PREJUDICANDO O MESMO TENDO ME VISTA QUE UTILIZA DOS SERVICOS PRESTADOS PELA EMPRESA PROMOVIDA PARA ESTUDOS E PARA TRABALHO TENDO QUE BAIXAR DOCUMENTOS, NÃO CONSEGUINDO, O QUE VEM DIFICULTANDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET E PELA MÁ QUALIDADE FORNECIDA PELA MESMA.

(CONFORME ANEXO DAS FATURAS E VELOCIDADE DA INTERNET)

Desta forma a conduta negligente e imprudente da Operadora (ora Requerida) VEM CAUSANDO AO AUTOR GRANDE PREJUÍZO DE CUNHO MATERIAL E MORAL, pois está sendo lesado.

Desta forma o autor vem à vários meses tentando solucionar o impasse para que a Operadora cumpra com o contrato entabulado com o autor, mas até a presente data não logrou êxito algum, pois conforme documento anexo a mesma vem descumprindo com o contrato, conforme acima já mencionado.

 

Desta forma os danos suportados pelo Autor são evidentes, e considerando a relutância da Ré em solucionar o impasse, não deixou alternativa que não a de propor a presenta ação visando a reparação pelos danos causados.

3 – DO DIREITO

Conforme se depreende dos fatos narrados e documentalmente comprovados, o Autor contratou a prestação de serviços da empresa Ré por um valor pré-determinado, porém, desde o início da prestação vem sendo surpreendido com cobranças de valor diverso do pactuado bem como com a cobrança de serviços não contratados.

O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado. Dispõe o art. 42, do CDC:

Art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifamos)

Segundo Almeida (2005, p. 167), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja, “indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima”.

Portanto, a repetição de indébito em dobro não objetiva tão somente a restituição da quantia paga indevidamente, mas a imposição da sanção civil, a fim de que o fornecedor seja punido em razão da sua prática abusiva.

Com relação ao efetivo pagamento, leciona Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2005, p. 546) que “[...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”. Constata-se, através dos comprovantes de pagamento colacionados que o Autor efetuou o pagamento a maior de faturas referentes a 6 meses (com exceção apenas das fatura referente aos meses de outubro e novembro, cujos valor cobrados indevidamente foram estornados).