AÇAO DE COBRANÇA JUIZADO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO VERDE ESTADO DE GOIÁS.

                         FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora da Cédula de Identidade nºXXXXXXX DGPC/XX, inscrito no CPF sob nº.XXXXXXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio Verde Goiás, Cep: XXXXXXXXXXXXX por seu advogado que a esta subscreve, com mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Incrito no CPF MF: XXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrita no CPF MF: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: 75.910-161 Rio Verde Goiás com fundamento nos artigos 8.º § 1.º c. C 3.º I da Lei 9.099/95, c. C artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:

I - DOS FATOS

                         O autor é credor dos requeridos na quantia de R$ 3.625,00  (três mil seiscentos e vinte e cinco reais), tendo como fato gerador a realização de serviços de instalação e manutenção de cerca elétrica residencial, realizada na residência do requerido situada na Rua da peroba Qd.33 Lt.685, Residencial Arco Iris, Rio Verde Goiás de propriedade dos Requeridos, não tendo recebido nenhum valor antecipado, recebendo apenas  05 (cinco) cheques de valor idêntico de R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), com vencimentos respectivos em 13/07/2015, 13/08/2015 13/09/2015, 13/10/2015 e 13/11/2015, que foram devolvidos pelo banco por falta de fundos e inconsistência de assinaturas, restando devido ao requerente o  saldo de R$ 4.041,92 (quatro mil e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado até 22/05/2017,  que até hoje não foi pago.

Abaixo seguem as cártulas:

1) CHEQUE N.º UA-000064, VALOR R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), EMISSÃO 13/05/2015, Banco Itaú. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 22 e 22”, ou seja, por conter divergência de assinatura. [anexo]

2) CHEQUE N.º UA-000065, VALOR R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), EMISSÃO 13/05/2015, Banco Itaú. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque. [anexo]

3) CHEQUE N.º UA-000066, VALOR R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), EMISSÃO 13/05/2015, Banco Itaú. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 22”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque e divergência da assinatura. [anexo]

4) CHEQUE N.º UA-000067, VALOR R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), EMISSÃO 13/05/2015, Banco Itaú. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 22”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque e conter divergência de assinatura. [anexo]

5) CHEQUE N.º UA-000068, VALOR R$ 725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais), EMISSÃO 13/05/2015, Banco Itaú. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 22”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque e conter divergência de assinatura. [anexo]

                         A dívida acima demonstrada, totaliza o valor principal no importe de R$ 3.625,00  (três mil seiscentos e vinte e cinco reais), entretanto o valor atualizado do debito nesta data corresponde a R$ 4.041,92 (quatro mil e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme quadro abaixo. [anexo]

Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado:  R$820,29 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual:  13,1430% Em fator de multiplicação:  1,131430 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:  Julho-2015 = 0,69%; Agosto-2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%. Atualização Valor atualizado  =  valor * fator  =  R$725,00 * 1,131430 Valor atualizado  =  R$820,29 _____________________________________________________________ Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Agosto-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado:  R$814,67 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Agosto-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual:  12,3677% Em fator de multiplicação:  1,123677 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:  Agosto-2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%. Atualização Valor atualizado  =  valor * fator  =  R$725,00 * 1,123677 Valor atualizado  =  R$814,67 _____________________________________________________________ Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Setembro-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado:  R$812,39 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Setembro-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual:  12,0539% Em fator de multiplicação:  1,120539 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:  Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%. Atualização Valor atualizado  =  valor * fator  =  R$725,00 * 1,120539 Valor atualizado  =  R$812,39 _____________________________________________________________ Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Outubro-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado:  R$804,75 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Outubro-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual:  10,9994% Em fator de multiplicação:  1,109994 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:  Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%. Atualização Valor atualizado  =  valor * fator  =  R$725,00 * 1,109994 Valor atualizado  =  R$804,75 _____________________________________________________________ Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Novembro-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado:  R$789,82 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Novembro-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual:  8,9405% Em fator de multiplicação:  1,089405 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:  Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%; Janeiro-2017 = 0,64%; Fevereiro-2017 = 0,08%; Março-2017 = 0,01%; Abril-2017 = -1,10%. Atualização Valor atualizado  =  valor * fator  =  R$725,00 * 1,089405 Valor atualizado  =  R$789,82