Ação Revisional de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP.

__________________________________,  menor, representada por sua genitora_________________________,  brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº _________, inscrita no CPF sob o nº____________, residente e domiciliada na _______________________, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório__________________, onde deverão ser enviadas todas as publicações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 15 da Lei 5.478/68 e 1.699 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de __________________, brasileiro, __________, identificação desconhecida, com endereço  na _____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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I- DOS FATOS

1.        A Requerente ajuizou Ação de Alimentos em face do Requerido, no ano de 2000, sendo então fixada a pensão alimentícia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mais 1/3, incluíndo-se nas férias e 13º salários.

2.        Passando então o Requerido a depositar na conta bancária da genitora da Requerente, o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).

3.        Ocorre que a situação financeira da genitora da Requerente, veio a se complicar no decorrer dos anos, pois tem que arcar com todas as despesas da Requerente, tais como moradia, escola, roupa, remédio, alimentos, uma vez que o valor fixado para prestação alimentícia não supre tais despesas, conforme a seguir descriminado:

Aluguel................................................R$ 230,00 (doc. 08);

Água...................................................R$ 11,56 (doc. 10);

Luz.....................................................R$ 50,76 (doc. 11);

Alimentos............................................R$ 110,00 (doc. 12);

Escola/condução..................................R$ 50,00;

Produtos de higiene feminina................R$ 50,00;

Remédios.............................................R$ 30,00;

Roupas.................................................R$ 45,00

Total....................................................R$ 577,32

4.        Cabe ressaltar que a genitora da Requerente, trabalha como diarista, percebendo um valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme denota o recibo anexo (doc. 13).

5.        Desta forma, ante a insuficiência de renda, para evitar que a Requerente passe por maiores dificuldades, a sua genitora, tem  recorrer a ajuda de terceiros.

6.        Assim, Excelência como verifica-se pelo exposto até o momento, é inconteste a necessidade da revisão da prestação alimentícia.

7.        Dessa forma, tendo em vista que o Requerido, tendo ciência de todas as dificuldades que a Requerente vem passando, permanece inerte, não tem a mesma outra alternativa senão recorrer ao judiciário para a solução da lide.

8. Alias, veja-se a veracidade do alegado, posto que na r. sentença foi fixado o valor da prestação alimentícia, refletindo-se sobre 13º salário e férias, no entanto desde da prolatação da r. sentença, o Requerido somente deposita o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

II- DO DIREITO

9.        A revisão da prestação alimentícia, pleiteada pela Requerente encontra respaldo na Lei dos Alimentos nº  5.478/68.

10.        Posto que o seu artigo 15 dispõe que:

Art 15- A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.

11.        O que se enquadra perfeitamente no caso da Requerente, visto que a genitora não possui condições de arcar com todas as despesas da Requerente sozinha, conforme demonstrado acima.

12.        Assim, a Requerente faz jus a revisão do valor de sua prestação alimentícia, tendo em vista que o valor fixado não é mais suficiente a cobrir as despesas decorrentes de suas necessidades básicas.

13.        Nesta diapasão cabe ressaltar que o dever de alimentos dos pais, se enquadra na medida em que os mesmos devem sustentar os filhos, provindo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, lazer, enfim tudo aquilo que seja necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos.