Ação Revisional de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado sito à endereço completo, CEP xxxxx-xxx, vem, por sua bastante Procuradora infra assinado, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face ________________________, menor, nascida em XX/XX/XXXX, representada por sua genitora nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliados sito à ENDEREÇO COMPLETO, CEP XXXXX-XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS

O Requerente está obrigado a prestar alimentos em favor dos menores no valor de 51,43% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês, conforme sentença prolatada pelo Juízo da ______ª Vara Cível da Comarca de _________, no processo de nº XXXXXXXXXXX.

Acontece que o requerente na época em que foram fixados os alimentos, concordou em pagar a quantia estipulada uma vez que possuía condições econômicas de arcar com o valor da pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento uma vez que encontrava-se empregado.

Hodiernamente a realidade fática que norteou a fixação dos alimentos encontra-se de maneira diversa, uma vez que o Requerente encontra-se desempregado desde 08 de dezembro de 2014, vivendo de “bicos” e não possuindo uma renda mensal fixa, conforme faz prova a cópia de sua carteira de trabalho e seu extrato de FGTS.

Ademais o Requerente diferentemente à época da fixação dos alimentos passou a ter outras despesas como água, luz, vez que na época da ação ainda não era casado, fato este que veio a alterar ainda mais a sua situação econômica. Na constância do casamento o Requerente passou a assumir novos compromissos financeiros na manutenção da casa e de sua nova família.

Se comprova ainda mais o estado de extrema dificuldade do Requerente em arcar com o pagamento da pensão alimentícia no importe arbitrado atualmente pelo fato de estar com diversas mensalidades em atraso, referentes aos meses de mai/15, jun/15 e jul/15. Além de ter sofrido ação de execução de alimentos pelas parcelas referentes aos meses de fev/15, mar/15 e abr/15, e efetuou o pagamento graças a ajuda de seus familiares que se reuniram para conseguir o montante executado e evitar assim a sua prisão (Processo nº XXXXXXXX, Xª Vara Cível da Comarca de ____).

É certo que o Requerente possui interesse em efetuar o parcelamento das mensalidades vencidas no importe de R$ 1.238,39, uma vez que não tem possibilidades de arcar com o pagamento do valor integral.

Dessa forma tem o interesse em parcelar tal montante em 15 parcelas no importe de R$ 82,55 (oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a serem pagos juntamente com as parcelas vincendas da pensão alimentícia da Requerida, atualizadas no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente, dessa forma o Requerente conseguirá arcar com sua obrigação alimentar para com a Requerida e organizar sua vida financeira.

Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS: “Do mesmo modo, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer imposição de um encargo que não está em condições de suportar; pois se a justiça obrigasse quem dispõe apenas do indispensável para viver, sem sobras, e mesmo com faltas, a socorrer outro parente que está na miséria, “Ter-se-ia uma partilha de misérias.”

Assim sendo, permanecendo o Requerente obrigado a pagar 51,43% do salário mínimo vigente, devidos a título de alimentos, estaria se desconsiderando por completo a possibilidade econômico financeira do mesmo, o que, fatalmente, acarretaria a sua total miséria, e, consequentemente, a sua inadimplência.

Diante da situação financeira atual do Requerente, essa é a única possibilidade existente para o mesmo como participação na alimentação da Requerida.

Dessa forma, tendo em vista as mudanças ocorridas na situação financeira do Requerente e que sua nova família deve gozar dos mesmos recursos que os filhos já existentes de outra união, o Requerente optou por buscar a prestação jurisdicional, para que julgando-se procedente o pedido, sejam revistos os alimentos devidos à Requerida de 51,43% do salário mínimo vigente para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente.

II DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustendo e do de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

III DO DIREITO

Funda-se o pedido do Requerente na Lei nº 5.478/68, que dispõe referida lei em seus artigos 13, § 1º e art.15.

“Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Também o novo Código civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, assim dispõe o parágrafo primeiro do art. 1.694 e art. 1699:

Art. 1694, parágrafo primeiro. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Assim, de acordo com a legislação vigente do quantum está devidamente prevista na legislação.

De acordo com o estabelecido