Ação condenatória de indenização por danos materiais

Ação condenatória de indenização por danos materiais

Marcos, qualificado, por seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração juntada, com escritório na Rua XXXXXX, endereço eletrônico [e-mail], nos autos do processo que lhe move Júlia, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, nos seguintes termos:

1. DOS FATOS

Alega, a autora, que dirigia seu veiculo na Rua 001, na cidade do Rio de Janeiro, quando sofreu uma batida, na qual também se envolveu o veiculo do ora contestante, por estar o réu transitando acima do limite de velocidade. Aduz que o acidente lhe gerou danos materiais estimados em R$40.000,00 (quarenta mil reais), equivalentes ao conserto de seu automóvel; postula indenização pelo valo equivalente ao conserto de seu automóvel, sob o argumento que o réu teria sido o responsável pelo acidente, por dirigir acima da velocidade permitida; manifestado pela autora desinteresse na designação de audiência de conciliação; atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

1. DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista a juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos em 04/02/2019, tempestiva a presente contestação eis que protocolada no prazo estabelecido no art.335,III c/c art.231,I, ambos do CPC.

1. DA DEFESA PRELIMINAR

Da incorreção no valor da causa

A autoria pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$40.000,00, o valor que, segundo alega, foi gasto no conserto de seu automóvel após o acidente de transito. Portanto, evidente que o valor de R$1.000,00 atribuido à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial ou proveito econômico pretendido pela parte autora, contrariando o disposto no art.292,V do CPC

Deste modo, requer-se a retificação do valor da causa para constar  o montante cujo o pagamento a autora, efetivamente, pretende , de R$40.000,00, devendo, nos termos do art. 293 do CPC, ser determinada por este juízo a complementação das custas processuais, sobe pena de extinção d processo sem resolução do mérito.

1. DO MÉRITO

As alegações da autora não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre mencionar que o réu, por ocasião do acidente e conforme apurado, estava trafegando cerca de 5% acima do limite de velocidade da via. No entanto, o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) para medidores de velocidade de veículos automotores, regulamentado pela Portaria Inmetro nº 544 de 12/12/2014, que acompanha a presente defesa, estabelece os seguintes requisitos de tolerância para erros de medição:

“4.2.3 Os erros máximos admissíveis em serviço para medidores de velocidade fixos, estáticos e portáteis são de ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 7 % para velocidades maiores que 100 km/h.

4.2.4 Os erros máximos admissíveis em serviço para medidores de velocidade móveis são de ± 10 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 10 % para velocidades maiores que 100 km/h”.

Deste modo, sendo fixo ou móvel o equipamento que registrou a velocidade em que o réu trafegava, resta claro que não cometeu qualquer infração de trânsito, vez que, sendo a velocidade da via inferir a 100 km/h o limite máximo de 7 km/h será sempre inferior a 5% e; sendo superior a 100 km/h, é de 7% para mais ou para menos.