Ação de Enriquecimento Indevido (Lei do Cheque)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, MG.

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG: ... e no CPF: ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (Art. 61, Lei do Cheque) em face de RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG: ... e no CPF: ... , residente e domiciliado no endereço ..., pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Em 19 de julho de 2013, o Réu procurou o Autor e lhe pediu uma pequena quantia em direito emprestada. Como foram vizinhos e são amigos há muitos anos, o Autor, emprestou ao Réu a importância de R$... (...).

Como pagamento, o Réu emitiu o cheque nº ...., contra o Banco ..., agência ..., conta ..., no valor de R$..., “pré-datado” para o dia ... de ... de 2013, em favor do Autor.

Na data avençada, o Autor apresentou o cheque ao Banco para pagamento, entretanto, para sua surpresa o cheque foi devolvido pelo banco por insuficiência de fundos (Motivo 11), no dia ... de ... de 2013.

De posse do cheque devolvido, o Autor tentou entrar em contato diversas vezes com o Réu, entretanto, não conseguiu vez que, o mesmo havia mudado de telefone.

Sem alternativas, no dia ... de ... de 2013, o Autor apresentou o cheque pela segunda vez ao banco. Mais uma vez, o mesmo foi devolvido por insuficiência de fundos (Motivo 12).

Desde então, o Autor vem tentando contato com o Réu, a fim de receber o valor que lhe é devido. Contudo, até a presente data, não logrou êxito, razão pela qual, se vê obrigado, a buscar a ajuda do poder judiciário.

DO DIREITO

Cheques emitidos na mesma praça de pagamento tem seu prazo de 6 meses para execução (art. 59, Lei do Cheque[1]) iniciado 30 dias após sua emissão (art. 33, Lei do Cheque[2]).

Ao término desse lapso temporal, portanto, inicia-se a contagem do prazo de 2 anos para a propositura da ação de enriquecimento indevido (art. 61, Lei do Cheque[3])

In casu, trata-se de cheque emitido na mesma praça e prescrito para fins de execução. Dessa forma, não tendo transcorrido o prazo de 2 anos desde a prescrição, a Ação Cambial de Enriquecimento Indevido é a medida judicial mais adequada a fim de se evitar o enriquecimento indevido do Réu.

Há que se ressaltar que as partes celebraram um contrato de mútuo, no qual o Réu recebeu do Autor a importância de R$...; não efetuando o pagamento do mesmo.

Respeitado o prazo, a inadimplência do Réu configura por si só, condição essencial para o ajuizamento da presente demanda de cunho tipicamente cambial. Nesse sentido, leciona o eminente doutrinador Fabio Ulhoa Coelho:

Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, por meio de processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento de que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e é essa, em princípio, a matéria de discussão na ação (grifo nosso) [4].

O devedor em mora responde pelos prejuízos que sua mora der causa mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios (art. 395, CC[5]).

Considerando que o cheque em questão foi devidamente apresentado para pagamento na data avençada, o Réu foi devidamente constituído em mora, na data da apresentação (art. 397, CC[6]).

Dessa forma, os juros de mora contar-se-ão desde o vencimento da obrigação (data da apresentação). Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência atualizada do ínclito Superior Tribunal de Justiça.

(STJ – 2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.[7]

(STJ – 2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL