Ação processo civil

JJ ABOBRINHA ALIMENTOS NATURAIS MEI com atual denominação de JJ ABOBRINHA ALIMENTOS NATURAIS EIRELI, com sede xxxx , n xx, CEP xxxxx-xxx, na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo , endereço eletrônico xxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n xxxxxxxx, por intermédio de seus advogados (documentos anexos), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇAO RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÂO

Em face de PANO COURO LTDA, empresa estabelecida na cidade e Estado de xxxxxxxxxx, na Rua, xxxxxx n xxxx, CEP,xxxxxx endereço eletrônico ,xxxxx inscrita no CNPJ/MF sob o numero xxxxxxxx (doc,xx), com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei n 8245/1991, bem como no artigo 319 do novo Código Civil Brasileiro pelo Rito Comum, consubstanciado nas razoes de fato e de direito que a seguir passa a expor.

DOS FATOS:

1. Em decorrência do falecimento do sócio João a empresa JJ ABOBRINHA PRODUTOS NATUARAIS Ltda. foi dissolvida em 2017 com fundamentos no artigo 1.035 do Código Civil Brasileiro esta constituída em 1998 sempre na mesma atividade. Com a dissolução José único sócio de João (falecido) requereu seu pedido como empresário individual obtendo o deferimento prosseguiu agora em nome próprio com a empresa que antes era exercida pela sociedade.

2. O locatário firmou com o réu locador contrato de locação com vigência inicial de 3 (três) anos, tendo como objeto salão comercial situado na cidade Porto Feliz /SP contrato esse com expiração em Setembro de 2018. O mesmo imóvel é alugado desde a constituição da sociedade tendo sido celebrados contratos posteriores por igual prazo sucessiva e ininterruptamente.

3. Em Janeiro de 2017 o autor procurou o réu para lhe apresentar uma proposta de novo valor referente ao aluguel do imóvel essa recusada sem justificativa plausível.

4. Importante Salientar que desde o inicio da locação até a presente data o segmento de atuação do autor permaneceu inalterado.

5. Assim temendo o prejuízo ao seu estabelecimento empresarial já consolidado e que e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela. O autor procurou seus advogados para que seja proposta medida judicial que assegure a sua permanência no imóvel.

6. Durante a vigência do contrato o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe imcubiam, contratando então seguro de fiança locatícia. Considerando os demais requisitos e parâmetros da norma que rege a espécie, o autor apresenta a seguinte proposta para a renovação:

7. Propõe que valor atual do aluguel será de R$ 7.000.00 (Sete mil reais).

8. O presente pedido de renovação é Tempestivo. Posto que ajuizado na data de hoje 05/04/2019, ou seja, dentro do interregno de um ano no máximo e até seis meses, no mínimo, anteriores à data final de vigência do contrato retro referido, conforme prevê o art. 51 § 5º. Da Lei 8.245/91. Não restando então, ao autor outra alternativa a não ser mover esta demanda que devera ser julgada procedente, conforme se demonstrará a seguir.

2. DIREITO

2.1 Impositiva Renovação do Contrato de Locação

9. Segundo o Artigo da Lei de Inquilinato, o locatário possui direito de renovação do Contrato de Locação Comercial se preenchido, cumulativa e concomitantemente, os seguintes requisitos:

(i) existência de contrato de locação comercial por escrito e com prazo determinado;

(ii) que o prazo do contrato seja de, no mínimo, 5 (cinco) anos, ou que a soma dos prazos ininterrupto dos contratos escritos seja de 5(cinco) anos ; e

(iii) o locatário esteja explorando o seu comercio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

10. Com efeito, no caso em tela, imperiosa a concessão da renovação do contrato de Locação, vê que seus presentes requisitos autorizadores.

11. O atendimento os requisitos, nos itens (i) e (ii) acima se comprova pelo próprio Contrato de Locação (doc xxx) , que foi celebrado