A AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

INTRODUÇÃO....................................................................................................................09

1. Aviso Prévio.............................................................................................................11

1.1. Origens..............................................................................................................11

1.2. Conceito.............................................................................................................11

1.3. Cabimento.........................................................................................................12

1.4. Formas de Pagamento e Prazos.........................................................................16

2. Da Irrenunciabilidade...............................................................................................21

3. Doença ou Acidente do Trabalho.............................................................................22

4. Aviso Prévio com Base na Lei N.º 12.506 de 11 de Outubro de 2011....................25

4.1 Conceito..............................................................................................................25

4.2 Da contagem do novo prazo...............................................................................25

4.3 Direito para o Empregador.................................................................................26

4.3 Da retroatividade da lei......................................................................................27

CONCLUSÃO FINAL.........................................................................................................29

REFERÊNCIA.....................................................................................................................31

RESUMO

A presente monografia procurou abordar todos os temas referentes ao aviso prévio, dando enfoque na divergência doutrinaria e jurisprudencial da Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011. Inicialmente foi tratada toda a parte de evolução do direito do trabalho, diante da antiguidade e da expansão dos povos para a cidade e o crescimento e surgimento do trabalho, a mudança e a criação da CLT e o surgimento da equiparação do empregado e empregador. Posteriormente iniciou–se um estudo do conceito do aviso prévio, quem tem o direito a recebê-lo, que forma deve ser feito a comunicação, quantos dias são o aviso prévio, caso ele não seja de forma trabalhada, as indenizações que devem arcar tanto o empregado como o empregador, os efeitos legais que o mesmo nos traz, caso haja dispensa a redução de dias ou de horas que devem ser tomadas durante seu cumprimento a forma de pagamento e o prazo de pagamentos adotados. Pesquisaram-se também os efeitos da irrenunciabilidade do aviso prévio, quando é devido e quando não pode ser dispensado, foi tratado também como deve ser feito o aviso prévio caso o empregado esteja afastado de suas funções devido ao auxilio doença ou acidente de trabalho. E por fim a inovação da lei 12506/2011, os aspectos legais que trouxeram a nova lei em questão de dilação de prazos do aviso prévio, quem tem o direito a recebê-lo e a divergência da contagem dos dias.

Palavras – chave: Direito do Trabalho; Lei ordinária n. 12.506/11; Aviso prévio indenizado e trabalhado.

INTRODUÇÃO

O trabalho existe desde quando se conhece a história do homem, pois desde que se tém seu indício com desenhos e pinturas em cavernas, foi observado suas histórias de caça e como eram suas tribos. Essa forma de caça, mesmo primitiva, já era uma maneira de trabalho devido ao seu objetivo, a sobrevivência.

Mais tarde iniciou-se a escravidão. Os escravos prestavam serviços aos seus senhores, porém não havia nenhum tipo de remuneração e nem direito de que estes reivindicassem seus direitos como homem e seres humanos, que precisam de alimentação, moradia, higiene, etc.

Após esses problemas serem enfrentados, com a revolução industrial e a saída das pessoas da zona rural, as cidades começaram a crescer muito e as pessoas a ficarem sem trabalho. Aquelas que conseguiram vender sua mão de obra nas fábricas mantiveram seu modo de sobrevivência e agora ser assalariado, o proletariado. Porém ainda havia um problema, apesar do modo de trabalho ter mudado, ainda não havia leis que regessem os direitos da classe trabalhadora e o Estado é que intervinha na economia.

Diante de um cenário quase ainda escravo, onde se trabalhava em más condições, não havia horário pré-definido, abuso de força bruta e de maus-tratos, o proletariado começou a pensar sobre seus direitos, com a intenção de regulamentar as condições mínimas de trabalho.

Foi neste momento que surgiram as ideias de Karl Marx (1818 – 1883), onde o trabalho só era realizado com o propósito de sobrevivência, e que no modelo capitalista, o empregador oferecia o salário em troca da mão de obra do trabalhador. Marx defendia que o homem oferecendo seu trabalho para sobreviver não era visto como ser humano que podia expressar seus ideais.

Com o tempo, cada vez mais o trabalho foi se desenvolvendo, criando uma equiparação entre o empregado e o empregador, sustentando um trabalho digno para o empregado, esse longo caminho, para ter efetividade dessa dignidade se deu a partir da consolidação das leis do trabalho.

É impossível compreender o Direito do Trabalho sem conhecer seu passado. Esse ramo de direito é muito dinâmico, mudando as condições de trabalho com muita frequência, pois é intimamente relacionado com as questões econômicas (MARTINS, 2011, p. 3).

No Brasil, primeiramente houve a promulgação da Constituição Federal de 1934, considerada a primeira constituição