A AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO DE SANTA CATARINA

João, brasileiro, estado civil..., profissão..., título de eleitor n..., zona.., seção..., inscrito no CPF sob o n..., e identidade n..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à Rua..., n.., Bairro:..., Cidade: Florianópolis, CEP:..., Estado: Santa Catarina, vem, por meio de seu advogado, endereço eletrônico:..., escritório situado à Rua.., n..., Bairro:.., CEP:..., Cidade:..., Estado:..., à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO POPULAR, COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO

Em face do Senador ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o n..., e identidade n..., endereço eletrônico..., endereço situado na Rua..., n.., Bairro: ..., CEP:..., Cidades:..., Estado:..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O autor, nascido e domiciliado em Florianópolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o réu que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal.

A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce.

Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, o autor, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer

atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal.

DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Com base no art.5, paragrafo 4 da Lei 4.717|65, o autor, vem requerer a Vossa Excelência, a suspensão liminar imediata da reforma pretendida pelo réu.

Afim, de evitar a lesão ao patrimônio público, fumus boni iuris. Além disso, finda a licitação é nítido que ocorra a execução do início da obra e compras pretendidas pelo réu, periculum in mora.

Conforme podemos verificar, estando presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, é cabível a concessão da liminar, para a suspensão imediata do contrato e da obra iniciada pelo mesmo.

DO DIREITO

A reforma que pretende o réu, não se incorpora com as exigências legais previstas em lei. Portanto, entende-se a razão para anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ante a circunstância da inexistência de motivos e o desvio de finalidade. É nítido que o réu utilizou-se de sua função pública, para fins pessoais, havendo comprovadamente o desvio de finalidade.

Portanto, a reforma pretendida pelo réu não se enquadra no interesse público, é uma obra de grande gasto e prejuízo ao cofres públicos, neste caso, obra esta referente ao gabinete do senador, luxuosa e suntuosa, incompatível com a realidade brasileira, amolda-se a um mal uso do dinheiro público, que poderia ser remanejado