A Ação Direta De Inconstitucionalidade Com Pedido De Tutela Cautelar

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX, com sede em XXX, representado por seu Presidente, vem, por seu advogado regularmente constituído nos termos da procuração anexa, com endereço para intimações e avisos inseridos no rodapé deste impresso, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei nº 9.868/99, propor.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY, elaborada pela Assembleia Legislativa estadual e sancionada pelo Governador do Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR

Consoante à carta Magna de 1988 em seu artigo. 102, inciso I, alínea a, está determinado que é atribuição do Supremo Tribunal Federal, primordialmente, a proteção da Constituição sendo sua responsabilidade processar e julgar, de forma originária, o pleito de inconstitucionalidade de leis ou normas federais ou estaduais, e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Assim, constata-se que a responsabilidade pela análise e julgamento da ação de inconstitucionalidade em questão é imputada ao Supremo Tribunal Federal.

1. DA LEGITIMADADE ATIVA

A Confederação Nacional do Comércio é a autora dessa ação. De acordo com o artigo 103, inciso IX da Constituição Federal e artigo. 2º, inciso IX da Lei 9.868/1999, ela possui legitimidade para entrar com ação direta de inconstitucionalidade. Sendo considerada uma legitimada especial,  a Confederação tem motivo para dar entrada na presente ação e preenche o requisito de pertinência temática, já que a norma em questão causa danos aos seus associados.

1. DA LEGITIMADADE PASSIVA

A legitimidade passiva da ação de inconstitucionalidade em referência é do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa estadual na qual criaram a norma estadual inconstitucional.

1. DOS FATOS

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade para as vagas de estacionamento privados associados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers.

A referida norma também deixou previsto a imposição de multas e penalidades administrativas, bem como, delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Resta, porém, claro que tal norma viola expressamente dispositivos da Constituição Federal, sendo a matéria em discussão  reservada à competência exclusiva da União,  razão pela qual não resta outra alternativa aos estabelecimentos a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade através do órgão que os representa, qual seja Confederação Nacional do Comércio.

1. DOS FUNDAMENTOS

A norma estadual é afronta em vários aspectos a Constituição Federal de 1988. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade são o meio adequado para reparar os atos normativos que violem a Carta Magna, competindo o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

É importante ressaltar que esta é uma matéria de direito civil e que somente a União tem a competência para legislar, por força do que é previsto no art. 22, inciso I da CF/88. Fica evidente que houve a clara violação ao direito de propriedade, pois o Estado legislou no sentido de exigir que o procedimento seja realizado em estabelecimentos privados. O direito de propriedade privada está regulamentado no art. 5º, XXII da CF/88.

Portanto, não pode o Estado legislar sobre o uso de propriedade privada, nem pode subtrair a jurisdição de outra autarquia federal, razão está que a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente.