A Ação de Inconstitucionalidade

[pic 1]	CURSO DIREITO	NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
ESTÁGIO IV	PERÍODO 10°	TURMA A	TURNO	DATA 16/06/2021	TIPO PROVA
Professor orientador:   Flávio Coutinho
Aluno(a): Luís Henrique Salgueiro Pinto Junior	Matrícula: 20181003634
Valor: 10,00 (dez pontos)	Nota:

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FOLHA DE RESPOSTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO G, pessoa jurídica de direito provado, inscrito no CNPJ sob n° ..., e no TSE sob n° ..., devidamente representado pelo congresso nacional, com sede na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP..., vem, por meio de seu advogado devidamente nomeado  conforme procuração em anexo, com escritório profissional onde recebe intimações e notificações na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., com fundamento no  art. 22, xx da CRFB/88, Súmula 2 do STF, respeitosamente propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE LININAR CAUTELAR

Tendo como objetivo a decretação da inconstitucionalidade da Lei estadual 1.330/2021 promulgada pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO W, em 17 de Maio de 2021, conforme anexo, se especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir expor:

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido Político G, é legitimado para propor a ADI, nos termos do art. 103, inciso VIII, CF/88 e deve figurar como autor da ação, pois é representado pelo seu Presidente, Senador da República. É considerado legitimado universal para propor ADI e não se sujeita ao exame da pertinência temática, pois seu papel institucional já o autoriza a promover tal ação em qualquer hipótese, conforme entendimento pacífico do STF:

“Partido político. Ação direta. Legitimidade ativa. Inexigibilidade do vínculo de pertinência temática. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.” (ADI 1.407-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-1996, Plenário, DJ de 24-11- 2000.)

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A Assembleia Legislativa do Estado W deve ser indicada no polo passivo da ação e o Governador do Estado intimado a prestar informações sobre o processo legislativo.

1. DOS FATOS

O Governador do Estado W sancionou a Lei Estadual 1.330 de 2021, denominada Lei do Cassino Wirtual, que dispõe sobre a legibilidade em todo território estadual da exploração de sistema de sorteios eletrônicos de diversas modalidades de concursos de prognósticos aleatórios, promovendo jogos virtuais através de softwares móveis ou aplicações móveis, a serem instalados nos smartphones através da internet e utilizando o sistema PIX para pagamentos das transações econômicas entre usuários e exploradores da atividade, que também poderá ser alocada em praças de jogos virtuais nos estabelecimentos comerciais do estado, com obrigatoriedade de emissão posterior de nota fiscal. Segundo a referida lei, além dos prêmios que podem ser recebidos nas diversas especialidades de jogos virtuais, todos os jogadores cadastrados semanalmente concorrerão ao sorteio de uma motocicleta. A lei, após aprovação da Assembleia Legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado e publicada no dia 17 de maio de 2021 e passará a vigorar em 60 dias do ato de sua publicação, entende se que o jogo corrompe o homem e não é autorizado pelos ensinamentos de Googol, o imenso e infinito e, ainda, que a referida lei causará a degradação moral do Estado W.