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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS

As Atividades Práticas Supervisionadas - APS têm seu detalhamento publicado no ambiente virtual de aprendizagem da disciplina. São publicadas na primeira quinzena de aulas e devem ser realizadas pelos estudantes até o limite do prazo da N1, em conformidade com o calendário acadêmico. As APS devem ser realizadas pelos estudantes no próprio ambiente virtual de aprendizagem ou ter seu upload realizado lá, onde também serão corrigidas pelo docente, ficando registradas em sua integralidade.

Resenha crítica do artigo LA RESPONSABILIDAD PROFESIONAL DE LOS ABOGADOS (Augusto Roberto Sobrino)

        No artigo “La responsabilidade professional de los abogados”, de Sobrino (1999), o autor discorre acerca da responsabilidade do operador jurídico e afirma que nos últimos anos o tema tem sido bastante discutido.

Seu texto objetiva demonstrar a reponsabilidade em uma situação mais ampla, de modo que para ocorrê-la não necessite ser atribuída culpa ao advogado, tampouco que ele pratique uma falta grave.

Nesse sentido, o autor distingue responsabilidade contratual de extracontratual ao destacar que os advogados lidam com a primeira – a reponsabilidade contratual.

Sobrino assevera que não há uma verdadeira e única diretriz que nos orienta a determinar qual é a real origem da responsabilidade do advogado, uma vez que para muitos estudiosos, a natureza da responsabilidade profissional do advogado pode ter origem contratual e extracontratual, em razão da relação comercial ou da negociação extracontratual que mantém com o lesado. Por isso, a responsabilidade civil do advogado deve agrupar características que são apontadas no momento oportuno, ou seja, a existência de um comportamento ativo ou omisso que implica um ato desleal, que essa conduta cause dano e que entre esses dois exista um nexo de causalidade.

A respeito das obrigações dos advogados, a função básica deste profissional é aconselhar e fornecer critérios no campo jurídico, e especificamente, na área judicial, patrocinando causas e defendendo diligentemente os direitos de seus clientes em processos judiciais. Neste aspecto, defesas que são assumidas pelo advogado ou conduzem a um emaranhado de obrigações e deveres que deve cumprir integralmente, em virtude do contrato, a boa-fé e a confiança exigidas por sua profissão, características que compõem o chamado dever de lealdade profissional.

Desse modo, considera-se que as obrigações dos advogados são todas aquelas que pertencem ao contrato de mandato e os da locação de serviços intangíveis, na medida em que sejam pertinentes. Mesmo os padrões de caráter ético, por fazer parte da própria essência do quadro contratual que regula o exercício profissional e a conduta do operador jurídico no processo judicial. Portanto, qualquer infração ou incumprimento deste regulamento que se entenda estar incluído no contrato implicará em responsabilidade civil contratual.

A responsabilidade civil por quebra de contrato é acentuada, especialmente se forem danos injustos atribuíveis a negligência, inexperiência ou imprudência do operador legal. Bem, supõe-se que ter um título de qualificação conta o conhecimento e a experiência necessário para realizar seu trabalho. Assim, configura-se a responsabilidade civil do advogado, se, na ausência de seu lex artis produz dano. Ressalta-se que uma vez credenciada a responsabilidade civil, ela carrega obrigação implícita de indenizar de forma justa os danos causados sua negligência com o cliente. Então, se for determinada a obrigação de indenizar, deve-se estabelecer se tem origem contratual ou extracontratual. No vasto campo em que operador jurídico pode oferecer e prestar os seus serviços e entre as várias tarefas que pode realizar, eles não permitem que nenhuma das opções seja descartada.