APS DE DIREITO FALIMENTAR

Tema: Mediação na Recuperação Judicial.

A Lei de Mediação é a lei 13.140 promulgada em 26 de junho de 2015, mesmo ano em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. As mudanças realizadas valorizam a autocomposição das partes, ou seja, promovem meios alternativos para resolução do conflito, afastando-se do processo comum, o judiciário. Através do mediador delineado pela lei, com a qualificação adequada para assumir o papel, por meio de técnicas, terá a postura de aproximar as partes, identificando os pontos de conflito com base no diálogo.

As partes sem intervenção do mediador deverão construir uma decisão que beneficie ambos, entrando em comum acordo, fazendo com que a decisão saia das mãos de um terceiro, no caso o judiciário, para a construção de uma, por meio das partes.

No âmbito do direito esta forma de resolução de conflito tende a ficar cada dia mais usada, pois através deste método, temos reduzido o tempo do julgado, a diminuição de custas processuais, sendo um meio flexível e informal, imparcialidade do mediador, confidencialidade do que é discutido, autonomia da vontade das partes, já que esse é um procedimento voluntário e o que é decidido é de responsabilidade dos mediados e com cooperação entre as partes para conclusão do processo.

Com referência à recuperação judicial na forma de mediação, a lei 11.101 promulgada em 09 de fevereiro de 2005, incluída pela lei 14.112 de 2020, no art. 22 inciso I, J, a empresa irá convocar seus credores, para que juntos possam votar, discutir e debater as formas de pagamento dentro do plano de recuperação, deixando todos informados de tudo o que está sendo feito.

A Partir da leitura do texto orientado e com base nos estudos realizados sobre o tema, o maior intuito da mediação na recuperação judicial é a aplicação de um meio de solução que tem a capacidade de banir o problema de forma absoluta, com efetivas negociações que resolvem os conflitos por completo e definitivo, banindo o desfavorecimento, quando de alguma forma umas das partes acaba saindo prejudicada o acordo acaba se tornando inviável. Ambas as partes devem sair vencedoras, ocorrendo uma negociação efetiva e favorável para todos, deixando-as confiantes no processo de recuperação.