A ATIVIDADE AVALIATIVA CURSO DE DIREITO

[pic 1]

ATIVIDADE AVALIATIVA- CURSO DE DIREITO

Acadêmicos: Julia Cidral, Keony de Oliveira e Lana Bello

Série:        1º ano                                                        Turma: B

Professor: Catiane Cristina Sell                                Data: 12/04/21

Constituição Brasileira de 1937

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, outorgada em 10 de Novembro de 1937 no Rio de Janeiro, seu autor foi Francisco Campos.

Forma de Estado: Estado Federal, segundo o Art 3º “O Brasil é um Estado federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. É mantida a sua atual divisão política e territorial. Porém não era isso que ocorreu, pois o Governo tinha seu poder todo concentrado”.

Forma de governo: Republica de acordo com o Art 1º “O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade”. 

Sistema de governo: Presidencialista de acordo com o Art. 73 “O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País”.
Todos os partido políticos foram extintos;
Eleições indiretas para presidente com mandato de seis anos;
Caberia ao presidente nomear os interventores (governadores estaduais) e estes deveriam nomear as autoridades municipais;

Religião oficial: Inexistente, não há invocação de proteção à Deus no preâmbulo;

Localização da capital: Distrito Federal na cidade do Rio de Janeiro

Nome dado ao Estado na época da vigência da Constituição: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

Organização dos Poderes: Teoria clássica de Montesquieu (O espirito das leis, “check and balances” que é separação de poderes, um fiscaliza o outro. Tripartite: Executivo, Legislativo e Judiciário. Traz a ideia de que deveria ter um quarto poder fiscalizador, como por exemplo hoje temos o Ministério Publico). Ficou apenas no papel porque o poder ficava todo concentrado no Estado.

Direitos fundamentais: O regime imposto tentou angariar alguma legitimidade, apresentando uma nova Constituição, porém diante dessa conjuntura ditatorial, os direitos fundamentais ficam sem qualquer garantia.

Quase inexistente comparada à constituição de 1988 (78 artigos apenas de direitos individuais garantidos), assegura que todos são iguais perante a lei

Remédios constitucionais existentes: Eram inexistentes. Foi retirado do ordenamento jurídico o mandado de segurança e a ação popular.

Outras características históricas da vigência da Constituição:
Escrita: Organizada, formalizada e publicado. (Assim como todas no Brasil)
Dogmática: Reflete os dogmas de um momento da história
Semântica: Não tinha por fim regular a vida política do Estado, buscava somente formalizar e manter o poder político vigente.
Outorgada: Estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. (É a constituição imposta ao povo pelo governante)
Duração: 8 anos.
Imutável: Não pode ser alterada.

...