A Atividade Direito Aplicado III (Direito Trabalhista)

[pic 1]

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

Princípio da Proteção e Subprincípio da Condição mais Benéfica
O Princípio visa a igualdade entre empregado e empregador, já o Subprincípio que trata a Súmula 51, diz que uma condição de trabalho já conquistada não pode ser sobreposta por uma que favoreça menos o trabalhador na mesma relação de emprego.

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, considerando as regras aplicáveis aos conflitos aparentes de normas, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, 5h45m? Fundamente sua resposta.

ATENÇÃO: esta questão envolve assunto abordado pela Reforma Trabalhista.

Sim, os trabalhadores das empresas que fizeram o Acordo Coletivo sobre a redução de 15 minutos, irão trabalhar 5h45m, pois conforme Art. 611-A I, a convenção e acordo coletivo têm dominância sobre a Lei, onde diz respeito sobre a jornada de trabalho, obedecendo limites constitucionais, e também no Art. 620 diz que as condições aceitas pelo Acordo Coletivo, prevalecerão sobre a Convenção.

De forma mais clara, se a Convenção fixou uma jornada de 6 horas de trabalho, beleza, esta vai ser a jornada, mas veio o Acordo Coletivo que reduziu essa jornada em 15 min, e como o Acordo prevalece sobre a Convenção, os empregados irão trabalhar 5h45m.

DEL5452 (planalto.gov.br)  ( minha fonte de pesquisa sobre a CLT)

[pic 2][pic 3][pic 4]

[pic 5]