A Atividade de Penal

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DIREITO PENAL – PARTE GERAL I

Questões de Revisão – 1 AP

Professor: Bruno Moraes

Monitores: Tarcisio Ferreira Brandão Neto.

01. Durante um assalto, a vítima, apavorada com a arma de fogo que lhe é apontada, morre de ataque cardíaco. Por sua vez, o autor apodera-se do bem e foge. O promotor de justiça do caso acusou o assaltante pelos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma.”

Considere que você foi o advogado designado para cuidar do caso. Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO e mencionando todos os Princípios e Teorias Penais envolvidos:

a)O promotor imputou corretamente o crime ao agente? Comente sua resposta.

R= Não, pois neste caso a condição da cardíaca da vitima não era previsível ao agente, impossibilitando assim, com base na teoria da imputação objetiva, a existência de nexo causal, em razão da ausência de real possibilidade de dano aos olhos do observador (Homem Médio).

b)Há algum princípio do Direito Penal envolvido? Comente.

R= Sim, tendo em vista a existência de conflito aparente entre nomas, haverá, no presente caso, a incidência do princípio da consunção a fim de que seja solucionado tal conflito. De acordo com este princípio, o fato mais amplo absorve os fatos menos amplos e menos grave. No caso em análise, a incidência do princípio estaria configurado na hipótese de fato impunível, mais precisamente no fato anterior impunível, servindo o crime de porte ilegal de arma de fogo como mero instrumento como meio de preparação e execução do crime de roubo simples.

c) Houve dolo no resultado morte?

R= Não, pois a condição de saúde da vítima não era previsível pelo agente, impossibilitando assim a configuração de uma real possibilidade de dano, pressuposto da teoria da imputação objetiva.

e) Qual seria a imputação correta?

R= Crime de roubo simples (art. 157, do CP).

02.Você é assessor jurídico de um deputado federal. O deputado para quem trabalha apreciador da arte resolveu sugerir a criação de um novo crime, com a seguinte redação:

“Atentar contra o espírito da boa arte.”

Pena: 3 a 5 meses de detenção.

Você foi chamado para verificar a legalidade do mencionado texto legal. Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO:

a) A redação da nova norma é legal?

R= Não, por violar expressamente o princípio da taxatividade, encontrado no art. 1º, do CP.

b) Diga qual é o princípio penal envolvido.

R= No caso em análise, verifica-se a violação ao princípio da taxatividade, pois percebe-se ao ausência de clareza na norma criada, havendo dúvida que limita a população de entender claramente o tipo criado.  

03. Cláudio cumpre pena de 15 anos de reclusão por um crime cometido em fevereiro de 2005. Cláudio fora preso em flagrante e se encontra preso desde então. Ocorre que em 2007, sobreveio lei que o crime outrora praticado por Cláudio teria pena máxima cominada de 10 anos de reclusão. Cláudio, então, em março de 2017, ajuizou requerimento perante o juiz das Execuções Penais requerendo a extinção de sua punibilidade porque já estaria preso há mais de 10 anos. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pelo pleno respeito à coisa julgada e requereu que o réu permanecesse preso, até que se completasse sua pena total, qual seja, os 15 anos de reclusão.

Como juiz, analise o caso, e aponte FUNDAMENTADAMENTE qual a solução mais adequada para a solução da questão.

a) O entendimento do promotor é correto?

R= Não, pois trata-se de lei posterior mais benéfica (lexmitior), tendo assim aplicação imediata, desrespeitando assim a coisa julgada, alcançando a execução penal, sobrevivendo apenas os efeitos de natureza civil. (art. 2º, § único, do CP)

b) Há algum princípio penal envolvido? Se sim, qual?

R= Princípio da anterioridade (art. 1º do CP) e princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inc. XL, CF/88)

04. Alexandre, no mês de fevereiro de 2017, enquanto passeava com sua namorada Joaquina, sentiu-se profundamente incomodado por Tício, rapaz problemático, que insistentemente cortejava sua namorada, usando palavras impróprias e inclusive apalpando a moça. Irritado, Alexandre diz que vai “dar uma lição” em Tício, então defere-lhe um soco certeiro no queixo. Tício, desequilibrado, caiu de cabeça no meio-fio da calçada, sofreu um traumatismo craniano e morreu.

Imagine que você é defensor de Alexandre. Qual deve ser a responsabilização penal de seu cliente? Responda FUNDAMENTANDO.

R= Alexandre deve ser responsabilizado penalmente pelo crime de lesão corporal simples, em razão da incidência de teoria da imputação objetiva, no qual o fato mais grave não foi da vontade do agente, tampouco era previsível, inexistindo assim real risco de dano aos olhos do homem médio.

05. Roberto, cidadão brasileiro, praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio. Imediatamente após o cidadão ingressar no país, o promotor de Justiça o denunciou pelo mesmo crime de genocídio (art. 1º, ‘a’, da lei nº 2.889/1956), exigindo que o cidadão fosse punido. O advogado de Roberto elaborou a defesa pedindo que seu cliente fosse declarado inocente, uma vez que já havia cumprido pena no estrangeiro.”

Imagine que você foi o juiz designado para assumir o caso de Roberto. Neste caso, responda os itens a seguir SEMPRE FUNDAMENTANDO:

a) Você absolveria o réu ou aplicar-lhe-ia alguma pena? Por quê?

R= Aplica-se a pena, pois trate-se de extraterritorialidade incondicionada, ou seja, a lei brasileira será aplicada mesmo que o agente venha a ser condenado ou absolvido no estrangeiro (art. 7º, §1º, do CP).

b) Em caso de aplicação de alguma pena, quanto tempo seria?

R= Como o agente já cumpriu 08 (oito) anos de pena no estrangeiro, deve-se ser atenuada na pena a ser aplicada no Brasil, surgindo assim o instituto da detração penal, conforme exposto no art. 8º, do CP. Neste caso, como a lei de genocídio estabelece que deve ser aplicado a pena do crime de homicídio qualificado, resta ao juiz brasileiro aplicar até 4 a 22 anos.