A AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA

GUSTAVO, estado civil, profissão, portador do CPF, endereço eletrônico, domicilio e residência, São Luís, Estado, por intermédio do seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração, em anexo, OAB, vem, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM

Em face de JOSÉ CARLOS, estado civil, profissão, portador do CPF, endereço eletrônico, domicilio e residência, São Luís, Estado, por intermédio do seu bastante procurador signatário, conforme instrumento de procuração, em anexo, OAB, pelos motivo de fato e de direito a seguir:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça, haja vista não ter condições de arcar com as despesas advindas da relação processual em detrimento de seu sustento e de sua família.

Ressalta-se que a Justiça Gratuita é direito, advindo de norma constitucional, a qual beneficia qualquer cidadão que declare insuficiência de recurso financeiro para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento e manutenção próprio e familiar.,

Não sendo, portanto, uma questão condicionada à classe social do beneficiário, mas sim a afetação que o ônus judicial causará em sua rotina financeira, lembrando que o Autor já teve seu orçamento prejudicado ao custear as inesperadas despesas devido a negligencia do réu.

O presente pedido encontra-se fundamentado nos artigos 98 e 99, do Código do Processo Civil:

Código do Processo Civil:

Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei […]

Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso […]

Desse modo, requer-se o deferimento da justiça gratuita, facilitando ao Requerente o acesso à justiça.

2. DOS FATOS

José Carlos, detentor de um cão da raça rottweiller, apresentava comportamentos irresponsáveis a respeito de seu cachorro, o qual era extremamente violento. Diversas vezes José Carlos tinha o costume de deixar aberto o portão de sua residência, resultando na fuga do animal. Lastimavelmente, numa dessas suas fugas o cão acabou atacando Gustavo, o qual fazia sua caminhada diária tranquilamente. O ataque provocou um corte profundo em sua face, deixando-o com o rosto deformado permanentemente, assim como provocou um corte no seu abdômen, acarretando em lesão aos membros vitais. Diante disso, além dos visíveis danos estéticos sofridos por Gustavo, também sofreu danos morais, em razão de todo sofrimento, dor, angustia e vexames sofridos em decorrência do fato.

Neste sentido, Gustavo, ora Requerente, com interesse jurídico, visa obter o recebimento de reparação por danos morais e estéticos, com intuito de resguardar seus direitos.

3. DO DIREITO

Conforme demonstrado acima, o Autor ajuizou a presente ação visando o ressarcimento dos danos morais e estéticos decorrentes do ataque sofrido pelo cão da raça Rottwailler, de propriedade do Réu.

Segundo MARIA HELENA DINIZ, a responsabilidade pelo fato da coisa se apresenta sob duas modalidades, abrangendo a responsabilidade por dano causado por animais (CC, art. 936) e a responsabilidade pelo fato de coisa inanimada, abrangendo não só os casos do Código Civil, arts. 937 e 938, mas também outros, como os transportes.

O animal e as coisas são objetos de guarda, de maneira que essa responsabilidade pelo fato da coisa baseia-se na obrigação de guardar. Logo responderão pelos danos causados por animais o seu proprietário, seu detentor ou possuidor, pois o dever de indenizar decorre da negligencia na guarda.

Ao exercer os seus poderes sobre o animal, o seu dono poderá causar, indiretamente, dano a integridade física de alguém, caso em que deverá ser responsabilizado, tendo obrigação de indenizar os lesados. Os donos de animais, domésticos ou não, deverão ressarcir