A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO        SENHOR        DOUTOR        MINISTRO        DO        SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO  NACIONAL   DO   COMÉRCIO,   pessoa   jurídica, inscrita no CNPJ sob o número, e-mail com endereço, endereço completo, por seu representante legal infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da norma editada pelo Governador do Estado KWY, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo do dano periculum in mora.

O fumus boni iuris é alocado no fato de que a norma  estadual afeta o direito à propriedade privada, o que viola um preceito constitucional além de que extravasa a competência da União.

Quanto ao periculum in mora é alocado na iminência da aplicação de multa e gradação administrativa, bem como o dano monetário em virtude da restrição imposta aos estabelecimentos comerciais que estão sujeitos à lei.

1. DOS FATOS:

O Governo do Estado KWY, editou norma determinando a  gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar o PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à lei.

1. FUNDAMENTOS:

1. LEGITIMIDADE ATIVA:

Como é notório, a carta magna preceitua os legitimados para a propositura da ADI, e o autor da ação se aloca com legitimado   pois preenche os requisitos necessários para ser uma entidade de classe de âmbito nacional, impostos nos artigos 533 a 535 da CLT e conforme o Art. 103, IX, da CFRB/88.

Entretanto, a presente Corte imprimiu a necessidade de alguns legitimados demonstrarem a pertinência temática a propositura da ação. É possível asseverar que a finalidade institucional está em defender os interesses depreciados na norma que se demonstrou inconstitucional.

1. DO DIREITO:

O ajuizamento da presente AÇÃO está fundado no art.  102,  I,  a, CRFB/88 c/c o art. 103, IX, CRFB/88, e art. 1º e 2º da Lei nº 9868/99.

É da União, diante exposto no art. 22, I, CRFB/88 que detém a competência privativa para legislar direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. A norma editada pelo governo do Estado viola o direito de propriedade. O que é de fato norma de direito civil, extravasando a competência estadual, dando contornos inconstitucionais à norma. . Sendo assim, não cabe ao Estado legislar sobre esses assuntos