A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEREDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., sedeada a..., por meio de sua advogada que abaixo assina, conforme procuração em anexo, com endereço profissional para receber intimações e notificações a ..., vem, com bojo no art. 102, I, CF e na Lei 9.868/99 propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM TUTELA DE URGÊNCIA

em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY, elaborada pelo Governador do estado e Assembleia Legislativa. Pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS

(...)

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Conforme disposto no art. 102, I, a, CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Considerando que a lei editada pelo Estado KWY afronta a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a presente ação.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está disposto no art. 103, IX, CF, dentre estes estão as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Considerando que a Confederação Nacional do Comércio tem sua atividade diretamente afetada pela lei em questão, resta evidente a pertinência temática para a propositura da ação.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Os legitimados passivos da presente ação são o Governador do Estado KWY e a Assembleia Legislativa, tendo em vista que elaboraram a norma estadual em questão.

DO MÉRITO

A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, disciplina que é competência privativa da União legislar sobre direito civil, restando evidente a inconstitucionalidade formal ao ter uma lei estadual que versa sobre direito civil.

A inconstitucionalidade material pode ser observada uma vez que estão sendo violados os direitos de gozar e fruir da propriedade privada e o da livre iniciativa, previstos nos arts. 5º, XXII e 1º, IV, ambos da CF, bem como vão de encontro aos princípios gerais da atividade econômica, da propriedade privada e da livre concorrência, dispostos no art. 170, caput, I e IV, também da CF.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

É cabível medida cautelar no caso em tela, conforme art. 102, p, CF, bem como arts. 10 e 12 da Lei 9.868/99, uma vez que estão presentes os requisitos do fumus boni juris, diante da violação ao texto constitucional no que diz respeito a livre iniciativa e propriedade privada, bem como ao desrespeito à competência da União de legislar sobre matéria de direito civil.

O periculum in mora se mostra evidente diante do grande prejuízo irreparável ao reclamante que a norma em questão pode trazer.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) A concessão da tutela de urgência suspendendo a norma em questão até a sentença definitiva, nos termos do art.10 e 12 da Lei 9.868/99.

b) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do Governador do Estado KWY, para prestar informações, nos termos do art. 6º da Lei 9.868/99.

c) A intimação do Procurador-Geral da República para que se manifeste no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.868/99.