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A Ação de Inconstitucionalidade

Por:   •  17/6/2021  •  Trabalho acadêmico  •  961 Palavras (4 Páginas)  •  140 Visualizações

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CURSO

  1. DIREITO

  1. NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS

  1. ESTÁGIO
  2. IV

PERÍODO

10°

TURMA

A

TURNO

DATA

16/06/2021

TIPO

PROVA

Professor orientador:   Flávio Coutinho

Aluno(a): Luís Henrique Salgueiro Pinto Junior

Matrícula: 20181003634

Valor: 10,00 (dez pontos)

Nota:

Realizar a prova neste documento, preenchendo o cabeçalho acima. O envio deve ser feito em formato pdf na aba TAREFA criada pelo professor orientador no AVA.

FOLHA DE RESPOSTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO G, pessoa jurídica de direito provado, inscrito no CNPJ sob n° ..., e no TSE sob n° ..., devidamente representado pelo congresso nacional, com sede na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP..., vem, por meio de seu advogado devidamente nomeado  conforme procuração em anexo, com escritório profissional onde recebe intimações e notificações na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., com fundamento no  art. 22, xx da CRFB/88, Súmula 2 do STF, respeitosamente propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE LININAR CAUTELAR

Tendo como objetivo a decretação da inconstitucionalidade da Lei estadual 1.330/2021 promulgada pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO W, em 17 de Maio de 2021, conforme anexo, se especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir expor:

  1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido Político G, é legitimado para propor a ADI, nos termos do art. 103, inciso VIII, CF/88 e deve figurar como autor da ação, pois é representado pelo seu Presidente, Senador da República. É considerado legitimado universal para propor ADI e não se sujeita ao exame da pertinência temática, pois seu papel institucional já o autoriza a promover tal ação em qualquer hipótese, conforme entendimento pacífico do STF:

“Partido político. Ação direta. Legitimidade ativa. Inexigibilidade do vínculo de pertinência temática. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arguir, perante o STF, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.” (ADI 1.407-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-1996, Plenário, DJ de 24-11- 2000.)

  1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A Assembleia Legislativa do Estado W deve ser indicada no polo passivo da ação e o Governador do Estado intimado a prestar informações sobre o processo legislativo.

  1. DOS FATOS

O Governador do Estado W sancionou a Lei Estadual 1.330 de 2021, denominada Lei do Cassino Wirtual, que dispõe sobre a legibilidade em todo território estadual da exploração de sistema de sorteios eletrônicos de diversas modalidades de concursos de prognósticos aleatórios, promovendo jogos virtuais através de softwares móveis ou aplicações móveis, a serem instalados nos smartphones através da internet e utilizando o sistema PIX para pagamentos das transações econômicas entre usuários e exploradores da atividade, que também poderá ser alocada em praças de jogos virtuais nos estabelecimentos comerciais do estado, com obrigatoriedade de emissão posterior de nota fiscal. Segundo a referida lei, além dos prêmios que podem ser recebidos nas diversas especialidades de jogos virtuais, todos os jogadores cadastrados semanalmente concorrerão ao sorteio de uma motocicleta. A lei, após aprovação da Assembleia Legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado e publicada no dia 17 de maio de 2021 e passará a vigorar em 60 dias do ato de sua publicação, entende se que o jogo corrompe o homem e não é autorizado pelos ensinamentos de Googol, o imenso e infinito e, ainda, que a referida lei causará a degradação moral do Estado W.

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