A Ação de Inexigibilidade com Restituição de Valor

DOS FATOS

Ocorre que, no dia 22 de maio de 2019, a autora tomou ciência de que haviam utilizando o seu cartão de sua conta corrente para compras na função débito, compras de forma sucessivas, além de saques em banco 24 horas e contratação de empréstimos.

Conforme extrato anexo, é possível verificar que as compras ocorreram no mesmo estabelecimento comercial denominado “Micheli Tomceac”, totalizando o valor de R$ 2.254,88 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Além das compras realizadas, foram efetivados saques na rede 24 horas no local chamado de “AP BRUMAR”, saques sucessivos no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Não se satisfazendo com as compras e saques ora realizados, foram concretizadas contratações de empréstimos, tudo de modo sucessivo, no valor total de R$ 22.597,80 (vinte e dois, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).

No momento que tomou ciência dos fatos relatados, a autora compareceu em sua agência bancária, em posse do seu cartão de débito, informando desconhecer toda essa movimentação e solicitou o estorno dos valores debitados e contratados.

Entretanto, foi informada pela gerente da instituição que deveria depositar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o banco fizesse o cancelamento dos empréstimos.

Contudo, não foram realizados os estornos dos saques e nem das compras efetuadas com o cartão de débito além de não estornarem todos os empréstimos.

É possível verificar que somente um dos empréstimos, no valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) foi estornado e os demais, liquidados com a transferência que a autora teve que fazer, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme orientação do gerente, para quitação dos demais.

Salienta-se que a autora desconhece todas as movimentações realizadas em sua conta corrente e que em todos os momentos que procurou o réu, sendo informada que não haveria cancelamento e restituição dos valores.

Destarte, a autora, se sentido lesada, compareceu neste juizado a fim de solucionar o caso visto não reconhecer as movimentações, estar em posse do seu cartão bancário e não ter fornecido os seus dados para ninguém.

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DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Autora requer de Vossa Excelência que se proceda:

1. A citação das empresas RÉS, para que compareçam à audiência de conciliação, a fim de que, querendo, respondam aos termos da presente ação, sob pena de lhe serem imputados os efeitos da revelia;

2. A procedência do pedido, a fim de que haja a condenação do Réu para a restituição da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da declaração de inexigibilidade do valor de R$ 6.452,68 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

3. A concessão da gratuidade processual, por ser hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, consoante o artigo 98 da Lei nº 13.115 de 2015

Dá-se a causa o valor de R$ 9. 452,