A CONSTITUCIONALIDADE DO SACRIFICIO DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR

FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAR

A CONSTITUCIONALIDADE DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS

Carlos Aparecido da Silva

Ariquemes

2020

CARLOS APARECIDO DA SILVA

A CONSTITUCIONALIDADE DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS

Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr, no curso de Direito, como requisito avaliativo da disciplina de Orientação Monográfica I, sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Maria Pereira de Sá.

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Ariquemes

2020

1. INTRODUÇÃO

A liberdade, direito de primeira dimensão, objeto dos árduos conflitos ainda nos tempos do fim do absolutismo marcado pela Revolução Francesa, “consiste na prerrogativa fundamental que investe o ser humano de um poder de autodeterminação ou de determinar-se conforme a sua própria consciência” (CUNHA JUNIOR, 2017, pg. 603), e também pressupõe a não interferência arbitrária do Estado na vida pessoal do indivíduo, dividindo-se em diversos direitos dela decorrentes, como a liberdade pura e simples de ir e vir, como também a liberdade de expressão, de cultura, de crença ou religiosa, associação, entre outros exemplos de direitos relevantes para o pleno exercício de vida do indivíduo.

Mais precisamente no que tange a liberdade de crença, temos a possibilidade do indivíduo cultuar a sua fé, de forma livre, conforme sua consciência, e como bem diz José Afonso da Silva (2016) sua exteriorização é forma de manifestação do pensamento, podendo exerce-la sem a interferência do Estado, garantindo sua inviolabilidade, bem como a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, conforme estabelecido no Artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, assim Cláusula Pétrea, inabolível.

Além disso, temos a chamada Cláusula de Secularização do Estado, que determina a laicitude ou laicidade do estado, uma separação “estado – igreja”, parafraseando Nathalia Masson (2020) consiste no posicionamento estatal neutro independente diante da pluralidade de religiões e concepções filosóficas referentes aos fenômenos sobrenaturais, conferindo aos cidadãos vasta autonomia na adesão de valores religiosos. Em nossa Constituição atual, está previsto no Artigo 19, inciso I, que estabelece uma vedação ao próprio Estado de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter relação de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei a colaboração de interesse público, podemos assim afirmar que o Estado Brasileiro é um estado laico ou seja não adota uma religião oficial e nem se submete as suas ideologias, devendo tal dispositivo ser conjugado com a liberdade de crença já citada, assim, além de não adotar uma religião, o estado dará liberdade ao indivíduo de cultuar a sua fé e ainda o protegerá ao usufruir desta liberdade.

O Brasil, país de povo preponderantemente cristão, em razão de sua colonização por portugueses, possui uma diversidade de religiões, inclusive religiões de matrizes africanas, estas trazidas nos tempos da escravidão, ainda no período colonial. As religiões africanas, cultuadas na época pelos escravos, não serviam apenas como forma de manter suas raízes com a terra natal – África, mas também como forma de resistir aos sofrimentos que estes passavam em terras brasileiras na condição de escravos, sendo um instrumento da expressão, mesmo que muito contida. No Brasil, as religiões africanas, até mesmo em razão da escravidão, também foram inseridas na cultura brasileira, trazendo consigo seus personagens e divindades, enriquecendo ainda mais a miscigenada cultura nacional, assim a liberdade de crença se relaciona diretamente com a liberdade de cultura e consequentemente com a liberdade de expressão.

Para se viver no Brasil, mesmo sendo escravo, e principalmente depois, sendo negro livre, era indispensável antes de mais nada ser católico. Por isso, os negros que recriaram no Brasil as religiões africanas dos orixás, voduns e inquices se diziam católicos e se comportavam como tais. Além dos rituais de seu ancestrais, frequentavam também os ritos católicos. (PRANDI, 2003, pág. 16).

As religiões africanas foram se desenvolvendo em nosso país e partir delas novas designações religiosas surgiram, sendo assim denominadas religiões de matrizes africanas, ou seja possuem suas origens naquelas religiões, até mesmo envolvendo elementos da cultura cristã e de outras religiões, sendo a principal exemplo delas a Umbanda, religião que sintetiza vários elementos das religiões africanas e cristãs e também do espiritismo, criando o chamado Sincretismo Religioso, como bem coloca Reginaldo Prandi (2003), em seu Artigo As Religiões Afro-Brasileiras e Seus Seguidores, desde o início as religiões afro-brasileiras se fizeram sincréticas, estabelecendo paralelismos entre divindades africanas e santos católicos, adotando o calendário de festas do catolicismo, valorizando a frequência aos ritos e sacramentos da igreja.

Entre outros exemplos de religiões africanas ou de matriz africana populares em nosso país temos o Candomblé, o Catimbó, o Batuque, a Macumba, o Xambá entres outras. Sendo o Candomblé e a Umbanda as com mais seguidores dentre as de origem africana, figurando entre as maiores religiões do país.

Assim como as demais religiões, as de matrizes africanas, possuem suas liturgias e rituais, rituais estes que podem ser um conjunto de gestos, palavras, formalidades ou procedimentos de valor simbólico, cuja performance é usualmente prescrita e codificada pela religião, desempenhada por seus praticantes, com a finalidade de aprimorar a fé, manter as tradições e elevar a conexão com o divino. Tais rituais, envolvem diversos atos, como por exemplo a imolação de animais, ou seja, o sacrifício de animais a uma divindade, ato este presente não apenas nos rituais de religiões africanas