DO SACRIFICIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

CAMPUS DO PANTANAL

DANIELLE MARQUES FURLAN

DO SACRIFICIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA

Corumbá

2015

        

DANIELLE MARQUES FURLAN

DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NOS CULTOS DE MATRIZ AFRICANA E O CRIME DE MAUS TRATOS EM FACE DA LIBERDADE RELIGIOSA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/Campus do Pantanal

Orientador: Prof. Bruno Marini

Corumbá

2015

SUMÁRIO

1. TEMA...............................................................................................................4
2. JUSTIFICATIVA..............................................................................................4
3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA...................................................................4
4. OBJETIVOS....................................................................................................5

4.1        OBJETIVOS GERAIS..........................................................................5

4.2        OBJETVOS ESPECÍFICOS.................................................................5

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................5
2. METODOLOGIA.............................................................................................6
3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................7
4. CRONOGRAMA..............................................................................................8

1. TEMA

O Trabalho de Conclusão de Curso abarcará a problemática do confronto de direitos estabelecido no ato de sacrificar animais dentro dos rituais dos cultos de matriz africana.

1. JUSTIFICATIVA

É de grande relevância o debate apresentado. O conflito de interesses que permeia a questão traz intermináveis justificativas de ambos os lados, sendo deveras produtiva a questão. Há, portanto, a necessidade de um estudo que se apresente de forma atualizada acerca do tema, no intuito de elucidar quais direitos devem prevalecer e em quais circunstâncias isso se faz possível.

Assim, como forma de pacificar os embates, faz-se imprescindível que se sopese a importância do direito a liberdade religiosa e de culto como direito fundamental de primeira geração, o que o torna algo de importância ímpar.

Sob esse aspecto, é interessante salientar que a posição dos direitos dos animais dentro do texto constitucional o coloca em posição não inferior, mas de menor relevância dentro do contexto de valores por ela, a atual Carta Magna, impingidos.

1. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Considerando que o sacrifício de animais integra a prática dos cultos religiosos de matriz africana, e que os cultos de qualquer natureza são abarcados pelos direitos e garantias fundamentais, fica ou não configurado o crime de maus tratos em tal prática?                                                

1. OBJETIVOS

1. OBJETIVO GERAL

Analisar o atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca do sacrifício de animais em cultos religiosos de origem africana.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Revisar a bibliografia em Direito Constitucional sobre o conceito e a divisão  dos direitos e garantias fundamentais em gerações/dimensões;
• Revisar a bibliografia sobre liberdade religiosa no que concerne à sua construção histórica e conceituação nos parâmetros atuais;
• Analisar a literatura e a jurisprudência acerca da liberdade religiosa dentro dos cultos africanos;
• Coletar jurisprudências nos tribunais sobre o tema.

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A base geral da presente pesquisa está fundamentada na leitura e análise de diversos artigos publicados acerca do tema, bem como na observância da doutrina vigente, especialmente nas obras de Paulo Bonavides (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL) e Daniel Sarmento (DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS).

O foco principal é o choque de valores e direitos que existe no tema escolhido. Há que se observar que, analisada de forma imparcial, a questão não é tão complexa quanto aparente.

A Lei estabelece diversos parâmetros para a proteção aos direitos dos animais, visando sua proteção, em especial quanto ao abandono e aos maus tratos. Entretanto, há entendimento jurisprudencial no sentido de que nos rituais religiosos onde se pratica a imolação de animais, não se a realiza com crueldade, o que, em regra, não configura o crime de maus tratos previsto no artigo 32 da Lei 9605/98, conforme segue:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo único ao art. 2.° da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao "Código Estadual de Proteção aos Animais "o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática. 2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010129690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/04/2005)